Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
3.1.2. Inimputabilidade por desenvolvimento mental incompleto presumido
Como foi estudado, o desenvolvimento mental incompleto pode trazer a inimputabilidade
do autor de um fato típico e antijurídico. A lei penal considera que o indivíduo,
antes de atingir uma determinada idade, possui um desenvolvimento mental inacabado,
conforme se conclui da leitura do art. 27 do CPB 105 .
Para o menor de dezoito anos adotou-se um critério puramente biológico, ou seja,
a idade do autor do fato, para se definir a inimputabilidade, não se dando importância
se ele tem a completa consciência para entender o caráter ilícito da conduta e de determinar-se
de acordo com esse entendimento ou não. Trata-se de uma presunção absoluta
de inimputabilidade.
As normas especiais a que o dispositivo se refere são as contidas na Lei n. 8.069/90,
o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando trata da prática dos atos infracionais
por menores de idade e de sua competente apuração.
Questão importante para a determinação da inimputabilidade penal dos menores
de idade é a que se refere ao tempo da maioridade, ou seja, o momento correto para se
apreciar a imputabilidade, sendo este o da conduta, não importando quando se deu o
resultado, uma vez que a teoria adotada para o tempo do crime é a da atividade. Assim,
será inimputável o agente que completar dezoito anos no dia seguinte ao da prática do
delito em diante. Deve ele contar com dezoito anos quando do cometimento do crime
para que possa ser responsabilizado penalmente, não sendo relevante a hora de seu nascimento,
mas apenas o dia. No entanto, em se tratando de um crime permanente, se o
agente completar seus dezoito anos antes de cessar a permanência, será ele plenamente
imputável, devendo lhe ser imposta a devida sanção penal.
Uma vez comprovada a menoridade do réu, o processo deve ser anulado por falta
de legitimidade passiva. Não há que se falar em qualquer medida legal contra o menor
de idade, com exceção àquelas previstas na legislação especial.
A prova da menoridade deve ser feita com a juntada de Certidão de Nascimento
ou outro documento similar, podendo ser um laudo pericial, conforme dispõe a Súmula
n. 74 do STJ 106 .
3.1.3. Inimputabilidade por embriaguez completa e fortuita
A embriaguez é uma espécie de intoxicação transitória levada a efeito pela ingestão
de álcool ou de substância análoga, que acaba por retirar do indivíduo a sua capacidade
normal de entendimento. Assim sendo, se o autor de um fato típico e antijurídico
o praticar sob os efeitos agudos da embriaguez, poderá ser ele considerado inimputável,
furtando-se à aplicação da sanção penal.
A embriaguez se manifesta de duas formas: é voluntária, quando o sujeito procura
intencionalmente o estado de ebriedade, ingerindo propositadamente e em excesso o álcool
ou a substância de efeitos análogos; e é fortuita, quando provém de caso fortuito ou
força maior, onde o agente não quer embriagar-se, não atingindo o estado de ebriedade
por sua vontade. Um exemplo de embriaguez derivada de caso fortuito é aquele em que
105 CPB – Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação
especial.
106 STJ – Súmula n. 74 – Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
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