Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
Mas não é só da inimputabilidade que decorre a ausência do virtual conhecimento
da antijuridicidade. Existem outras circunstâncias em que, apesar de ser o sujeito absolutamente
imputável, há essa carência.
3.2.1. Erro inevitável sobre a ilicitude do fato
O art. 21, in fine, do CPB 110 trata do denominado erro de proibição, em que o agente
não tem, ou não lhe é possível ter, o conhecimento acerca da antijuridicidade do fato
que pratica. O sujeito supõe, por erro, que sua conduta está amparada pelo Direito. Ele
age com vontade e consciência, portanto dolosamente, mas está isento de culpabilidade
por lhe faltar o conhecimento quanto à ilicitude de seu comportamento. Segundo os
ensinamentos de Cezar Roberto Bitencourt, “O agente supõe permitida uma conduta
proibida. Faz um juízo equivocado daquilo que lhe é permitido fazer em sociedade”
(BITENCOURT, 2000, p. 93).
O erro de proibição é diferente do erro de tipo e com ele não pode ser confundido,
pois neste há um engano sobre os elementos constitutivos do tipo penal, excluindo o
dolo e, por conseguinte, o próprio fato típico. Já o erro de proibição não diz respeito à
tipicidade, mas à antijuridicidade do fato praticado; não há a consciência da ilicitude do
fato; o erro de proibição não elimina o dolo da conduta, mas sim a sua reprovabilidade
e, portanto, sua culpabilidade. Conforme Capez:
“No erro de tipo, o agente tem uma visão distorcida da realidade,
não vislumbrando na situação que se lhe apresenta a existência de fatos
descritos no tipo como elementares ou circunstâncias (...) No erro de
proibição, ao contrário, há uma perfeita noção acerca de tudo o que se
está passando. O sujeito conhece toda a situação fática, sem que haja
distorção da realidade (...) O erro de proibição exclui a consciência da
ilicitude, pois impede o agente de saber que faz algo injusto (...)” (CA-
PEZ, 2004, p. 305)
Porém, para que haja essa exclusão da culpabilidade o erro sobre a ilicitude do
fato deverá apresentar-se como invencível, inevitável, conforme se conclui da leitura do
parágrafo único do art. 21 do CPB 111 .
Desse modo, se o fato se der sob a influência de um erro de proibição de caráter
evitável não haverá a eliminação da culpabilidade, mas a lei obriga o juiz a diminuir a
pena de um sexto a um terço (art. 21, in fine, do CPB). Trata-se de redução obrigatória.
Todavia, não se pode tomar o erro de proibição como a ignorância da lei. O mesmo
art. 21 do CPB 112 , em sua primeira parte, trata do desconhecimento da lei. No caso, a
lei não mais se refere à sua falsa compreensão, mas sim à sua completa ignorância.
Aqui, o agente não tem um conhecimento equivocado da realidade e sim o completo
desconhecimento dessa realidade. O sujeito supõe que seu comportamento é lícito não
por incorrer em erro de proibição, mas por não saber da existência de uma norma penal
incriminadora que o proíbe.
110 CPB – Art. 21.(...) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
111 CPB – Art. 21.(...) Parágrafo único. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do
fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
112 CPB – Art. 21. O desconhecimento da lei é inescusável.
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