Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
tais como nome, idade, estado civil, profissão, sexo, títulos, condecorações,
qualidades publicamente reconhecidas, filiação, genealogia, estado pessoal
etc.” (TACRSP – RJDTACRIM 2/95).
• “O Direito Constitucional deferido ao réu de permanecer calado e de não
colaborar, não inclui o de falsear a própria identidade (...)” (TJDF – RJEDFT
10/201). Nesse sentido, “pratica o crime de falsa identidade (CP, art. 307) o
agente que se identifica à autoridade policial com nome fictício ou de outra
pessoa, ainda que o tenha feito como recurso de autodefesa, objetivando
esconder seu passado criminoso, a fim de, como vantagem para si, obter
benefícios penais ou processuais penais que do contrário não seriam concedidos
ante a existência de antecedentes criminais. O direito constitucional
de o indiciado calar ou falsear a verdade como autodefesa não o autoriza
a cometer outro crime, qualquer que seja, mormente o de falsa identidade”
(TJSC – JCAT 99/517).
• “Se o agente quis-se atribuir uma identidade que não é a sua, mediante a
inclusão de fotografia em documento verdadeiro e não forjado, configura-se
o delito previsto no art. 307 e não nos arts. 297 e 304 do CP” (TJMG – RT
696/380).
II. ADULTERAÇAO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTO-
MOTOR – art. 311
• “Tipifica, em tese, a sua prática a adulteração de placa numerada dianteira
ou traseira do veículo, não apenas a numeração do chassi ou monobloco”
(STF – HC 79.780-SP DJU de 18-8-2000, p. 82). Nesse mesmo sentido, “o
veículo é identificado externamente por meio das placas dianteira e traseira,
cujos caracteres o acompanharão até a baixa do registro. Tipifica, portanto,
a conduta prevista no art. 311 do Código Penal, a adulteração ou remarcação
destes sinais identificadores, bem como daqueles gravados no chassi ou no
monobloco” (STJ – RSTJ 133/517 e RT 772/541).
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