Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
No cálculo do prazo, devem ainda ser consideradas as causas de aumento e de diminuição
de pena, pelo máximo e pelo mínimo possível, respectivamente, o mesmo não
acontecendo com as causas agravantes e circunstâncias atenuantes, que ficam de fora
no cômputo.
O termo inicial do prazo é, em regra, o dia em que o crime se consumou, conforme
determina o art. 111 do código 140 , devendo este ser contado por tratar de matéria penal,
onde inclui-se o dia de início.
Todavia, existem hipóteses legais de suspensão e até mesmo de interrupção do
prazo prescricional. Caso ocorra a suspensão do prazo, este voltará a correr de onde
parou por conta da causa que o deixou pendente, ou seja, o prazo já decorrido é levado
em consideração. Já se houver uma hipótese de interrupção do prazo, ele começará a
correr novamente, não sendo contado o tempo transcorrido. Os arts. 116 141 e 117 142 do
CPB tratam expressamente das causas suspensivas e interruptivas da prescrição, e de
seus efeitos.
Como espécie de prescrição da pretensão punitiva temos a prescrição intercorrente,
que é verificada entre a sentença condenatória que transitou em julgado para a
acusação e o trânsito para a defesa. Para o cômputo do prazo não mais será considerada
a pena abstratamente cominado ao delito, mas sim a pena concretamente fixada na sentença.
O dia inicial da contagem será a data em que a decisão se tornou definitiva para
o acusador e “tratando-se de prescrição superveniente à sentença condenatória, seu
reconhecimento alcança e rescinde não só a decisão, mas também toda a ação penal,
retornando o acusado à condição de primário, excluído seu nome do rol dos culpados”
(STF – RT 644/377).
2.8.2. Prescrição da pretensão executória
A partir do momento em que a sentença penal condenatória transitar em julgado
para ambas as partes, teremos a solução final do litígio com a coisa julgada, não mais
subsistindo ao Estado a pretensão punitiva. Pelo fato do Poder Jurisdicional ter reconhecido
definitivamente a prática do delito e a responsabilidade criminal do condenado,
o Estado passa a buscar agora a execução da decisão, surgindo a intitulada pretensão
executória. Ocorrida a prescrição, não se poderá mais exercer o direito de executar tal
pena, entretanto, os demais efeitos da sentença permanecem íntegros.
140 CPB – Art. 111. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I – do dia em que o crime se consumou;
II – no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; III – nos crimes permanentes, do dia em que cessou
a permanência; IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se
tornou conhecido.
141 CPB – Art. 116. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I – enquanto não resolvida, em outro processo,
questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; II – enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. Parágrafo
único. Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado
está preso por outro motivo.
142 CPB – Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II – pela pronúncia; III
– pela decisão confirmatória da pronúncia; IV – pela sentença condenatória recorrível; V – pelo início ou continuação do cumprimento
da pena; VI – pela reincidência. § 1º Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição
produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se
aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. § 2º Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo
o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
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