Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

2.1.2. Excesso na causa justificante
COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
A ação lesiva justificada deverá ter a intensidade e extensão necessárias à preservação
do interesse posto em perigo (se o sujeito puder apenas ferir para salvaguardar
seu interesse, não poderá matar). Se o agente tiver atuado com excesso no estado de
necessidade, responderá penalmente de acordo com a forma que agiu, culposa ou dolosamente.
2.1.3. Estado de necessidade putativo
Poderá o sujeito supor, incorrendo em erro que seja justificado pelas circunstâncias,
que se encontra em situação de perigo e afastar a ameaça fazendo sucumbir um
direito alheio. É o chamado estado de necessidade putativo.
Nesse caso, não haverá a justificativa, mas sim a falta de culpabilidade pela presença
do erro de proibição, que será estudado adiante.
2.1.4. Estado de necessidade justificante e estado de necessidade exculpante
A teoria adotada pelo CPB, denominada teoria unitária, não faz qualquer diferença
entre estado de necessidade justificante e exculpante. Todavia, a chamada teoria
diferenciadora mostra que a distinção entre a figura justificante e a figura exculpante
reside na proporcionalidade do bem lesado, considerando aquele protegido pelo comportamento
do sujeito.
Haverá a espécie justificante – que afasta a ilicitude, somente quando o bem afetado
for de valor inferior àquele que se protege. Quando o bem salvaguardado for de
valor igual ou inferior àquele que se agride, surge a hipótese exculpante – que afasta
a culpabilidade. Para a teoria diferenciadora, esta distinção também é observada nas
demais excludentes – legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício
regular de um direito.
2.1.5. Estado de necessidade defensivo e estado de necessidade agressivo
Se a conduta do agente atinge diretamente o produtor da situação de perigo, a fim
de elidi-la, está-se diante do estado de necessidade defensivo. Entretanto, se o comportamento
do necessitado vier a sacrificar bens de terceiros, não provocadores da situação
de perigo, tem-se o estado de necessidade agressivo.
2.2. Legítima defesa
A legítima defesa está disposta no art. 25 do CPB 102 . Ao contrário do que ocorre
no estado de necessidade, na legítima defesa não há o conflito entre interesses legais,
mas uma agressão ilegítima a um direito legítimo. É uma reação defensiva de direito,
enquanto que no primeiro caso há uma ação protetiva.
102 CPB – Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão,
atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
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