Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
mesmo verbal, pode corporificar estelionato, desde que leve a vítima a erro
que lhe ocasione prejuízo em correspondência a ilícita vantagem obtida pelo
agente através da inverdade de que lançou mão” (TJSC – RT 541/429).
• “A idoneidade absoluta do meio iludente deve ser perquirida em cada caso
concreto. O ardil que a uns pode enganar, a outros, pelas circunstâncias do
fato e pelas condições das pessoas nem sempre contem tal capacidade” (TJSP
– RT 503/327). Nesse sentido, “são irrelevantes os argumentos de falta de
cautela das vítimas, e sua intenção de levar vantagem no negócio, vez que
não afastam a configuração do delito” (TACRSP – RJDTACRIM 26/87 e
JTACRIM 95/181). Ainda, “a torpeza com que agiram, simultaneamente,
autor e vítima, no estelionato, não exclui o delito, nem poderá ser erigida em
causa de isenção de pena” (TJMG – RT 542/399).
• “A vantagem ilícita aludida no art. 171 do CP não consiste, necessariamente,
na transmissão da propriedade. Qualquer proveito, mesmo a liberação de
obrigações, a prestação de serviços ou o simples uso da coisa cuja posse foi
fraudulentamente adquirida, basta para integrar o estelionato” (TACRSP –
JTACRIM 41/133).
Consumação e tentativa
• “O lugar em que o estelionato se consuma é aquele no qual ocorre o dano,
vale dizer, aquele em que a coisa passa da esfera de disponibilidade da vítima
para aquela do infrator. Os fatos sucessivos não têm relevância jurídica, no
que se refere ao aperfeiçoamento do delito previsto no art. 171 do CP” (STF
– RT 525/472). Nesse sentido, “no momento em que o agente tem à sua disposição
a coisa alheia ilicitamente obtida o delito de estelionato se consuma,
ainda que dela não se tenha aproveitado” (TJSC – JCAT 60/267).
• “Inteiramente possível em nossa sistemática penal a ocorrência de tentativa
de estelionato” (TACRSP – JTACRIM 69/279). Nesse sentido, por exemplo,
“o estelionato que é iniciado pelos agentes e não se finaliza por circunstâncias
alheias à vontade dos mesmos, devido à desconfiança dos bancários de
que se trata de um golpe visando o saque indevido de valores referentes ao
seguro-desemprego, deve ser considerado crime tentado” (TRF 1ª Região –
RT 768/732).
• “A tentativa de estelionato é perfeitamente cabível, quando o agente induz
a vítima em erro e, por circunstâncias alheia à sua vontade, não consegue
a vantagem econômica visada, não ocorrendo, porém, o crime, se a fraude
é inidônea, e a vítima desconfia de imediato de que está sendo enganada,
impedindo que o golpe se aperfeiçoe” (TACRSP – RJDTACRIM 24/185).
Cheque sem fundos
• “Emitir cheque não é compô-lo apenas, formá-lo, preencher a cártula e assiná-la
ou simplesmente assiná-la. Até aí não há emissão. É algo mais. É isso e mais a
sua entrega ao tomador, a sua colocação em circulação. Só com esse ato é que se
realiza a emissão. Os atos de preenchimento e assinatura constituem atividade
preparatória da emissão” (TACRSP – JTACRIM 73/359).
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