Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
O núcleo do tipo é o verbo exigir, sendo formal e de consumação antecipada”
(STJ – RSTJ 133/502). Todavia, “não integraliza o tipo e não representa
concussão a insinuação sutil, a sugestão, a proposta maliciosa para que a
vantagem seja proporcionada” (TJSP – RT 685/307).
• “Extorsão. Delito que guarda afinidade com o de concussão. Configuração,
contudo, na espécie, do primeiro por haver o acusado obtido vantagem patrimonial
indevida. Não em razão da função pública, mas pelo temor de ameaças
ou violência, que impunha às vítimas” (TJSP – RT 586/309 e RT 475/276).
• “Pelas mesmas ações, são incompossíveis os crimes de corrupção ativa
praticado pelo particular e de concussão cometido pela autoridade pública
(..)” (STF – RTJ 93/1023 e RT 529/398).
II. CORRUPÇÃO PASSIVA – art. 317
• “É regra de hermenêutica que a lei não pode repetir-se. Entre os arts. 316 e
317 do CP há de existir uma diferença ontológica expressa no sentido diverso
dos verbos-núcleos ‘exigir’ e ‘solicitar’. ‘Exigir’ implica obrigar a alguma
coisa, sob certa pena. ‘Solicitar’ é simples pedido. Enquanto no primeiro
caso a vítima é levada pelo medo a atender a exigência, no segundo satisfaz o
pedido livremente, recebendo ou não, em contrapartida, alguma vantagem”
(TJSP – RT 564/327).
• “É possível a participação de particular no delito de corrupção passiva, face
a comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime”
(STJ – RHC 7717 DJU de 19-10-98, p. 115).
• “Tratando-se de crime formal, de mera conduta ou de consumação antecipada,
verifica-se sua ocorrência no momento em que o agente solicita a
vantagem indevida, sendo irrelevante a concordância ou a aquiescência do
indivíduo a quem tenha dirigido a solicitação ou a entrega concreta e material
daquilo que tenha sido solicitado” (TJSP – RT 718/372).
• “O recebimento de dinheiro indevidamente pelo funcionário público, ainda
que a título de gratificação, constitui corrupção passiva” (TJSP – RT 375/162).
• A existência de um crime de corrupção passiva não importa, necessariamente,
na existência de outro, de corrupção ativa” (TJSP – RT 395/93). Nesse
sentido, “a bilateralidade não é requisito indispensável da corrupção. Pode
apresentar-se esta de maneira unilateral. Por isso cogitou o Legislador da
corrupção em duas formas autônomas, separadamente, conforme a qualidade
do agente. A essência de qualquer dessas duas figuras é segundo o seu próprio
título, a corrupção” (TJSP – RJTJESP 14/335-336).
• “Corrupção passiva. Inocorrência. Delegado de polícia que aceita oferta em
dinheiro, aplicando-a na aquisição de gasolina para a viatura, a fim de intensificar
o policiamento na cidade. Vantagem recebida, pois, em proveito do
próprio serviço público. (...) Importância recebida não em proveito de pessoa
física ou de direito privado, mas para ser aplicada no próprio serviço público,
não configura o delito de corrupção passiva” (TJSC – RT 527/407).
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