Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
25. (Delegado de Polícia/PCGO – 2003) Quanto à determinação do momento da prática
delitiva tempus delicti, adota-se, no sistema penal brasileiro, a teoria:
a. da atividade ou da ação, respeitados os crimes omissivos.
b. de que nos crimes permanentes permite que a conduta se protrai no tempo pela
vontade do agente, e o tempo do crime é o de sua duração.
c. do resultado ou do evento, respeitados os crimes omissivos impróprios.
d. mista ou unitária, sendo tanto a da ação como a do resultado.
26. (Oficial de Justiça/TJRO – 2008) Tício cometeu um delito contra Caio. Com
o advento de uma nova lei penal que descriminaliza a conduta de Tício, é
INCORRETO afirmar que:
a. o magistrado deve rejeitar a denúncia oferecida contra Tício.
b. Caio não pode mais receber indenização de Tício, na esfera cível, eis que o fato
não é mais considerado delituoso.
c. Tício retornará à condição de réu primário, caso esteja condenado apenas pela
prática desse delito.
d. Tício, se já estiver condenado e cumprindo pena privativa de liberdade, deverá
deixar de cumprir a reprimenda imposta.
e. o inquérito policial contra Tício, tendo sido instaurado, deverá ser arquivado.
27. (OAB/DF – 01/2006) A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:
a. ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
b. ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória.
c. eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
d. livrar-se do confisco.
28. (OAB/DF – 02/2005) O abolitio criminis, também chamada de novatio legis,
significa que:
a. a lei antiga possui ultra-atividade, desde que mais severa.
b. a lei nova não retroage, ainda que mais benéfica.
c. constitui fato jurídico extintivo da punibilidade.
d. não extingue a punibilidade.
29. (OAB/DF – 02/2001) Avalie as proposições sobre a abolitio criminis e, após, marque
a sequência correta.
I – A lei nova descriminante, atuando retroativamente, exclui todos os efeitos
jurídico-penais da conduta antes considerada infração.
II – Diante de lei nova descriminante, se a ação penal está em andamento, deve ser
decretada a extinção da punibilidade, pois houve extinção legal do direito de
punir do Estado.
47