Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
O § 1º do art. 29 do CPB 118 trata da participação de menor importância, causa de
diminuição de pena, nos casos em que o partícipe, e apenas ele, tenha desenvolvido
uma atividade de menor importância, mesmo querendo ter praticado o mesmo crime
levado a efeito pelo autor ou coautores.
Como exemplo, citamos o caso em que uma determinada pessoa é procurada por
outras duas que lhe dizem estar planejando um roubo a banco e que precisam de alguém
para dirigir o veículo da fuga; este, ao invés de assumir a posição, indica um terceiro
que poderá executar a tarefa por tratar-se de um exímio motorista, sendo que este terceiro
é efetivamente recrutado pelo grupo. Não há qualquer dúvida de que esta pessoa
procurada pelos dois ladrões tem participação no crime por eles executado, uma vez
que colaborou para a sua realização ao apontar o motorista para a fuga, entretanto, essa
participação é de menor importância, pois segundo Mirabete “a participação de menor
importância só pode ser colaboração secundária, dispensável, e que, embora dentro da
causalidade, se não prestada não impediria a realização do crime” (MIRABETE, 1997,
p. 236) e a colaboração prestada por ele não foi essencial à execução do delito, pois os
coautores poderiam muito bem conseguir outra pessoa para dirigir o veículo da fuga.
8. AS CIRCUNSTÂNCIAS INCOMUNICÁVEIS DO CRIME NO CONCURSO DE PESSOAS
O art. 30 do CPB 119 dispõe acerca das condições e circunstâncias de caráter pessoal,
no concurso de pessoas. As condições referem-se às relações do agente com a
vida exterior (menor idade), ou indicam um estado (o casamento). Já as circunstâncias
são elementos que se integram à infração penal, servindo para alterar a qualidade ou a
quantidade da pena (o motivo do crime).
O mencionado preceito legal determina que tanto as condições quanto as circunstâncias
de caráter pessoal não se comunicam entre os autores, coautores e partícipes
de um crime. Assim, se um dos sujeitos for menor de idade, essa condição não surtirá
efeitos para os demais comparticipantes, mas apenas para ele, qual seja o da inimputabilidade
penal. Aliás, é importante frisar que o concurso é de agentes, de pessoas,
podendo ser elas imputáveis ou não. Da mesma forma, os motivos determinantes para
a prática do ilícito, vale dizer, as circunstâncias, são diferentes para cada concorrente,
sendo que um deles pode ter executado o delito por motivo fútil e outro por relevante
valor social ou moral.
Porém, o mesmo dispositivo traz uma ressalva quando diz que se as condições ou
circunstâncias forem elementares do crime, se comunicarão entre os comparticipantes.
Neste caso, são elas elementos constitutivos do fato típico. O crime depende de sua
existência para poder ser executado – para que alguém pratique um crime de peculato,
deverá ser possuidor de uma condição especial, qual seja, a de ser funcionário público;
se qualquer outra pessoa auxiliar um funcionário público a praticar o delito, responderá
por este crime mesmo que não exerça função pública. No entanto, para que a condição
ou circunstância elementar seja comunicável aos demais concorrentes, é necessário que
eles tenham o conhecimento de sua existência.
118 CPB – Art. 29.(...) § 1º Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
119 CPB – Art. 30. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.
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