Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
III – Se o condenado estiver cumprindo pena, com sentença transitada em julgado,
deverá ser solto diante da nova lei que descriminalize a conduta pela qual foi
condenado. A decisão, nesse caso, incumbe ao juízo da execução penal.
IV – A obrigação civil de reparar o dano causado pelo delito não fica excluída
diante da “nova lei descriminante”.
a. E, E, C, C.
b. E, C, C, E.
c. C, E, E, E.
d. C, C, C, C.
30. (OAB – 03/2007) Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale
a opção incorreta.
a. Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são
considerados válidos, mesmo após a revogação da lei.
b. As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem
ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas.
c. O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para
beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal.
d. Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores
à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória
transitada em julgado.
31. (Delegado de Polícia/PCSP – 2000) A chamada abolitio criminis faz cessar, em
virtude dela:
a. a execução da sentença condenatória, mas não os seus demais efeitos penais.
b. a execução da pena em relação ao autor do crime mas este benefício não se
estende aos eventuais coautores ou partícipes.
c. os efeitos penais da sentença condenatória, mas não a sua execução.
d. a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
32. (OAB/DF – 02/2004) Na aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal em vigor:
a. mantém a obrigatoriedade do caráter restritivo da lex mitior.
b. permanece fiel ao critério da retroatividade irrestrita da lei mais benigna.
c. acolhe a retroatividade da lei mais benigna, desde que o fato ainda não tenha
transitado em julgado.
d. só aceita a retroatividade em caso de abolitio criminis.
33. (Inspetor de Polícia/PCRJ – 2008) Assinale a alternativa correta.
a. Expirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão
em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será
possível a instauração de processo criminal.
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