Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
que “a reiterada tolerância das autoridades não descriminaliza a conduta nem subtrai a
justa causa para a ação penal” (STF – RT 736/542). Nesse diapasão encontramos outros
julgados, destacando dentre eles o que profere que “o ‘princípio da legalidade’ não admite
o direito consuetudinário, não podendo pois, os costumes revogarem a lei penal, a
qual somente por outra lei poderá ser revogada” (TAMG – RJTAMG 21/414).
Da mesma forma:
“Impossível aplicar-se a norma do art. 2º caput do CP – abolitio
criminis – se a descriminante é uma medida provisória não transformada
em lei pelo Congresso Nacional, pois o Poder Executivo não tem
a prerrogativa de concretizar disposições penais, o que é atribuição
privativa do Poder Legislativo” (TACRSP – RJDTACRIM 9/164).
Como há um fundamento constitucional que dispõe da retroatividade de lei mais
benéfica ao acusado, torna-se óbvio que a lei nova que extingue o crime será aplicada a
todos os casos ocorridos antes de sua vigência, tendo assim a característica da retroatividade.
Alcança inclusive os fatos já julgados e com sentença condenatória definitiva,
que já estão na fase de execução da sentença, impondo a pronta liberação do autor do
fato ora descriminado e a retomada da condição de primariedade, eis que a sentença
condenatória acabou desconstituída para todos os efeitos penais. É o que se deduz da
leitura do art. 2º do Código Penal Brasileiro 18 .
Assim sendo, a abolitio criminis faz desaparecer todos os efeitos penais da condenação,
como o estado de reincidência, de antecedentes criminais etc., restando, porém, os de natureza
civil (reparação do dano), bem como os de natureza administrativa (sanção disciplinar).
2.3. Novatio legis in pejus
É a nova lei mais severa do que a anterior, seja porque aumenta a pena cabível à
espécie, seja porque modifica o regime de início do cumprimento da pena para um mais
rude etc. A nova lei não modifica o tipo penal, mas apenas lhe dá características distintas,
prejudiciais ao acusado.
Também chamada lex gravior, a norma expoente desta classe é a Lei de Crimes
Hediondos – Lei n. 8.072/90, que agravou consideravelmente a condição de quem venha
a cometer os ilícitos nela previstos, se comparada aos dispositivos anteriores. Dessa forma,
não há a retroatividade, não podendo ser aplicada aos autores dos crimes praticados
antes de sua vigência.
2.4. Novatio legis in mellius
É a nova lei mais branda, favorável ao acusado. Conhecida como lex mitior.
Assim como a abolitio criminis, a novatio legis in mellius também retroage alcançando
os fatos praticados antes de sua vigência, conforme disposição taxativa do
parágrafo único do art. 2º do CPB 19 .
18 CPB – Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução
e os efeitos penais da sentença condenatória.
19 CPB – Art. 2º (...) Parágrafo Único. A lei, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que
decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
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