Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
pelo agente. São conhecidos também como crimes de consumação antecipada, uma
vez que tal consumação coincide com o momento da prática da conduta e não com a
ocorrência do resultado, como nos crimes materiais. O crime de extorsão é considerado
formal segundo a Súmula n. 96 do Superior Tribunal de Justiça 71 . Cumpre salientar
que caso ocorra o resultado naturalístico nessa espécie de infração, teremos a figura do
exaurimento, analisado anteriormente.
Crimes de mera conduta são aqueles em que a lei não exige qualquer resultado
naturalístico, contentando-se meramente com a conduta realizada pelo sujeito ativo.
Como bem ensina Mirabete: “Não é relevante o resultado material, há uma ofensa (de
dano ou de perigo) presumida pela lei diante da prática da conduta” (MIRABETE,
1997, p. 130). Um exemplo claro de crime de mera conduta é a violação de domicílio,
previsto no art. 150 do CPB 72 , onde a mera entrada ou permanência dentro da residência
alheia sem a devida permissão (conduta) já constitui o delito, sujeitando o invasor
às sanções legais. Pode-se citar, ainda, o crime de porte ilegal de arma, onde a simples
conduta de trazer consigo arma de fogo, sem respeito à regulamentação inerente ao
porte, configura o crime, não havendo eclosão de qualquer resultado lesivo.
3.12. Crimes de dano e de perigo
O crime de dano é aquele que só se consuma com a efetiva lesão do bem jurídico
protegido pela Lei Penal. Sem a lesão, não há o crime, podendo ser admitida tãosomente
a tentativa. O crime de lesão corporal é um exemplo de crime de dano, pois
só se considera praticado com a ocorrência efetiva das contusões levadas a efeito pelo
sujeito ativo.
Já o crime de perigo consuma-se com a simples criação de um risco para o bem
tutelado pela norma. Esse perigo pode manifestar-se de forma coletiva, quando é gerado
contra o interesse de um conjunto indeterminado de pessoas – o crime de incêndio,
tipificado no art. 250 do CPB 73 ; ou de forma individual, quando o risco é criado para
uma só ou para um número determinado de pessoas – o já mencionado crime de perigo
de contágio venéreo, descrito no art. 130 do Código Penal.
3.13. Crime complexo
O crime complexo é aquele em que ocorre a violação de dois ou mais direitos na
execução delituosa. No crime de roubo, por exemplo, o agente atinge a integridade
física através da agressão, a liberdade moral pela ameaça, e o patrimônio ao subtrair
a coisa alheia móvel. Também a extorsão mediante sequestro é considerada um crime
complexo, pois há a violação da liberdade, com vistas ao alcance do patrimônio, atingido
com o efetivo pagamento do resgate.
3.14. Crimes comuns, próprios e de mão própria
Os crimes comuns são os que podem ser cometidos por qualquer pessoa, não demandando
do sujeito ativo uma qualidade especial. Qualquer um pode praticar um crime
de homicídio, por exemplo.
71 STJ – Súmula n. 96 – O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
72 CPB – Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito,
em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.
73 CPB – Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de 3
(três) a 6 (seis) anos, e multa.
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