Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
74. (Analista Judiciário/STJ – 2008) De acordo com parte da doutrina, a evolução da
teoria da culpabilidade fez que, nos dias atuais, não se exija mais a consciência da
ilicitude, contentando-se o direito com a consciência profana do injusto, consubstanciada
pelo conhecimento da antissociedade, da imoralidade e da lesividade da
conduta, conforme normas gerais de conduta e de princípios morais e éticos.
75. (Analista Judiciário/STJ – 2008) Na obediência hierárquica, para que se configure a
causa de exclusão de culpabilidade, é necessário que exista dependência funcional
do executor da ordem dentro do serviço público, de forma que não há que se falar,
para fins de exclusão da culpabilidade, em relação hierárquica entre particulares.
76. (Defensor Público/DP CE – 2008) Felipe, inimputável em decorrência de doença
mental, foi submetido a medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de
três anos, devido à prática de crime de estelionato. Após esse prazo, foi realizada
perícia médica, em que se constatou a cessação da periculosidade. Em consequência
disso, após oitiva do Ministério Público e do defensor público, Felipe foi liberado.
Nessa condição, a situação anterior poderá ser restabelecida se Felipe, antes do
decurso de um ano, praticar fato indicativo de sua periculosidade.
77. (Defensor Público/DP CE – 2008) José foi denunciado pela prática de lesão corporal
de natureza grave. No decorrer do processo, foi instaurado incidente de insanidade
mental, cuja conclusão foi no sentido de que o réu, ao tempo do fato, era
plenamente incapaz de entender o caráter ilícito de seu ato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento, devido à doença mental. Quando da prolação da
sentença, constatou-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da
sentença, ocorreu a prescrição com base na pena máxima abstratamente cominada
ao crime. Nessa situação, é lícito ao juiz aplicar medida de segurança a José, tendo
em vista o caráter curativo, e não repressor, da medida de segurança.
78. (Analista Judiciário/TJDFT – 2008) Feliciano, após ingerir, em uma festa na casa
de amigos, grande quantidade de álcool, subtraiu o automóvel de propriedade de
Euclides, que estava na garagem externa da residência deste, efetuando ligação
direta. Nessa situação, o crime só se consuma com a posse mansa e pacífica do
bem, e, se ficar constatado por laudo pericial que a embriaguez de Feliciano era
completa, a imputabilidade penal deste ficará excluída.
79. (Escrivão de Polícia/PCAC – 2008) É isento de pena o agente que, por doença
mental, era, ao tempo da sentença, inteiramente incapaz de entender o caráter
ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
80. (Escrivão de Polícia/PCAC – 2008) Com o advento do novo Código Civil, são
penalmente imputáveis os maiores de 16 anos.
81. (Escrivão de Polícia/PCES – 2006) Entre as causas de exclusão da imputabilidade
penal previstas em lei incluem-se a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto
e o desenvolvimento mental retardado.
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