Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

3.18. Crimes militares
COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
O crimes militares são os definidos na legislação penal militar, ou seja, no Código
Penal Militar, que só podem ser praticados pelos integrantes das carreiras militares.
Podem eles ser próprios ou impróprios, quando puramente militares, estando definidos
apenas no CPM – o previsto no art. 196 do Código Penal Militar 80 ; e quando
também estão definidos na legislação penal comum, respectivamente, por exemplo, o
crime previsto no art. 177 do CPM 81 , que também é previsto no art. 329 do CPB 82 .
3.19. Crimes hediondos
Os crimes hediondos estão definidos na Lei n. 8.072/90 83 , e são delitos que, por sua
natureza ou por sua forma de execução, possuem alta carga de reprovabilidade, causando
clamor público e intensa repulsa.
A aplicação da lei para indivíduos que cometem crimes tidos como hediondos é
muito mais rigorosa – não se concede fiança ou liberdade provisória, impossibilitando
ou dificultando ao réu diversos benefícios processuais observados para os que praticam
outros tipos de delitos.
3.20. Crime organizado
O crime organizado é aquele em que se pode notar a existência de uma estrutura
criminal, que opera de forma sistematizada. A Lei n. 9.034/95, em seu art. 1º 84 , define-os
como aqueles que decorrem de ações de quadrilha ou bando.
3.21. Infrações de menor potencial ofensivo
São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e
os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos. A apuração destas
infrações possui rito próprio, definido na Lei n. 9.099/95, a Lei dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais, combinada com a Lei n. 10.259/01, que trata dos Juizados Federais.
80 CPM – Art. 196. Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, se
o fato não constitui crime mais grave.
81 CPM – Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos.
82 CPB – Art. 329. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a
quem lhe esteja prestando auxílio: Pena – detenção, de dois meses a dois anos.
83 LCH – Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, consumados ou tentados:
I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e
homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II, III, IV e V);
II – latrocínio (art. 157, § 3º, in fine);
III – extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º);
IV – extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput e §§ 1º, 2º e 3º);
V – estupro (art. 213);
VI – estupro de vulnerável (art. 217A);
VII – epidemia com resultado morte (art. 267 § 1°);
VII – B. falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput
e § 1°, § 1°-A e § 1°-B, com a redação dada pela Lei n. 9.677, de 2 de julho de 1998).
Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 2.889, de 1º de outubro
de 1956, tentado ou consumado.
84 Lei n. 9.034/95 – Art. 1º Esta lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versarem sobre crime resultante
de ações de quadrilha ou bando.
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