Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
Conforme o entendimento pacífico:
“Constituindo a legítima defesa, no sistema jurídico penal vigente,
uma causa de exclusão da antijuridicidade, tem-se que, quem defende,
embora violentamente, o bem próprio ou alheio, injustamente atacado,
não só atua dentro da ordem jurídica, mas em defesa da mesma ordem”
(TACRSP – RT 441/405).
2.2.1. Requisitos da legítima defesa
Para que se verifique a legítima defesa, é necessário que haja:
a. Uma reação a uma agressão injusta, atual ou iminente – O primeiro
requisito para que ocorra a legítima defesa é que o agente esteja reagindo
a uma agressão, que deve possuir as características de ser injusta e atual ou
iminente. Uma agressão injusta é aquela que não tem qualquer fundamento
amparado no Direito, segundo os ensinamentos de Vincenzo La Medica
“o requisito da injustiça da ofensa consiste em a ofensa ser feita sine jure,
isto é, sem motivo razoável” (LA MEDICA, 1996, p.115); a agressão atual
é aquela que está sendo praticada no exato momento da defesa, e a agressão
iminente é aquela que está em vias de acontecer. Não existe legítima defesa
contra uma agressão futura, e também não atua em legítima defesa aquele
que pratica o fato típico após uma agressão que já cessou. É de se salientar
que a agressão é um ato humano que lesa ou expõe a risco um direito alheio
e, sendo um ato humano, nunca se poderá falar em legítima defesa de um
ataque de animal bravio, caso em que haverá o estado de necessidade. Essa
agressão poderá, ainda, ser praticada culposamente por aquele que expõe o
direito a perigo, o que não excluirá a exculpante. A reação por parte do agente
deverá ser imediata à agressão, qualquer demora na repulsa desconfigura a
causa excludente da antijuridicidade e esta reação deverá ser exercida contra
o agressor. Contudo, se por erro o agente atingir um bem de terceiro, nem por
isso restará excluída a justificadora.
b. A defesa de um direito próprio ou alheio – O agente poderá defender um
bem jurídico seu ou de qualquer outra pessoa que esteja sendo injustamente
agredida, inclusive do Estado. Nesse ponto, “não é só a vida ou a integridade
física que goza da proteção da legítima defesa. Todos os direitos podem e
devem ser objeto de proteção, incluindo-se a posse e a propriedade” (TJSP –
JTJ 204/262).
c. O uso moderado dos meios necessários à reação – Quando da reação, o sujeito
deverá usar moderadamente os meios necessários para repelir a agressão
injusta. Consideram-se meios necessários aqueles que o agente dispõe no
momento da reação, podendo, inclusive, ser desproporcionais em relação
aos utilizados para a agressão (utilizar um revólver contra uma agressão
levada a efeito por três pessoas desarmadas). No entanto, mesmo havendo a
desigualdade entre os meios usados para agredir e os meios utilizados para
a defesa, estes últimos deverão ser empregados de forma moderada, ou seja,
o suficiente para afastar a ofensiva – se a agressão puder ser estancada com
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