Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
4. (Procurador/TCEAL – 2008) Quanto às contravenções penais, é possível afirmar que:
a. admitem a tentativa.
b. geram reincidência, se praticadas após condenação definitiva por crime.
c. a pena de multa, se não paga, deve ser convertida em prisão simples.
d. a ignorância da lei nunca isenta de pena.
e. a pena pode ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.
5. (Promotor de Justiça/MPPR – 2008) Sobre as contravenções penais, previstas no
Decreto-Lei n. 3.688/41, é correto afirmar:
a. O princípio da territorialidade tem aplicação exclusiva em se tratando de contravenção
penal e, pois, não comporta a aplicação das regras previstas no art. 7º do
Código Penal (extraterritorialidade). Ainda, em matéria de contravenção penal,
pune-se a tentativa com a pena correspondente à infração consumada, diminuída
de um a dois terços, conforme previsão do art. 14, parágrafo único, do
Código Penal.
b. O princípio da territorialidade tem aplicação em se tratando de contravenção
penal, mas a regra da extraterritorialidade se impõe, em caráter excepcional,
apenas em relação às infrações cometidas contra o Presidente da República.
Ainda, em matéria de contravenção, existe previsão expressa de que não é punível
a tentativa.
c. O princípio da territorialidade tem aplicação exclusiva em se tratando de contravenção
penal e, pois, não comporta a aplicação das regras previstas no art.
7º do Código Penal (extraterritorialidade). Ainda, em matéria de contravenção,
existe previsão expressa de que não é punível a tentativa.
d. O princípio da territorialidade não tem aplicação exclusiva em se tratando de
contravenção penal e, pois comporta a aplicação das regras previstas no art. 7º
do Código Penal (extraterritorialidade). E, em matéria de contravenção penal,
pune-se a tentativa com a pena correspondente à infração consumada, diminuída
de um a dois terços, conforme previsão do art. 14, parágrafo único, do
Código Penal.
e. A aplicação da lei no espaço e a tentativa não são matérias tratadas de forma
específica no Decreto-Lei que versa sobre as contravenções penais.
6. (Analista Processual/MPU – 2004) Considera-se ato infracional para os fins do
Estatuto da Criança e do Adolescente:
a. a conduta descrita apenas como contravenção penal.
b. a conduta descrita apenas como crime pela Lei Penal.
c. a conduta descrita apenas como infração administrativa.
d. a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
e. toda desobediência contra os pais.
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