Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
delito do art. 297 do Código Penal. Porém, se o expediente utilizado pelo agente
serviu para a obtenção de vantagem indevida, em prejuízo de outrem, patenteiase
o estelionato” (TJSP – RT 509/356). Cabe frisar que conforme a Súmula n.
17 – STJ: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade
lesiva, é por este absorvido”. Todavia, “falsificado o documento com a intenção
de imitar o verdadeiro, e se a falsificação, ainda que não perfeita, for capaz de
enganar o homem médio, não se pode tê-la como grosseira” (TJSP – RT 727/458).
• “Sendo a alteração de documento público verdadeiro uma das duas condutas
típicas do crime de falsificação de documento público, a substituição de
fotografia em documento de identidade dessa natureza caracteriza alteração
dele, que não se cinge apenas ao seu teor escrito, mas que alcança essa modalidade
de modificação que, indiscutivelmente, componente a materialidade e a
individualização desse documento verdadeiro, até porque a fotografia constitui
parte juridicamente relevante dele” (STF – HC 75.690-5 DJU de 3.4.98, p. 4).
• “Para a caracterização do delito de falsificação do documento público basta
a sua adulteração, pouco importando o prejuízo real ou potencial, pois o bem
lesado é a fé pública. Assim, para que se tipifique não é necessária a existência
de prejuízo efetivo, bastando o simples perigo de dano” (TJSP – RT 558/311).
• “Se a imputação concerne ao falso material, com os documentos tidos como
falsificados estando encartados nos autos, impõe-se o exame de corpo de
delito, no termos do art. 158 do CPP” (STJ – RSTJ 32/277).
• “O tipo do art. 297 do Código Penal exige apenas a editio falsi, sendo prescindível
a posterior utilização do falso, que consiste em mero exaurimento” (STJ
– JSTJ 62/500). Nesse sentido, “quem falsifica objetiva, claramente, fazer uso
do documento. Se, realmente, o faz o próprio falsificador, deve ser punido pelo
crime-fim (art. 304) e não pelo delito-meio (art. 297)” (TJSP – RT 504/328).
Há que se considerar a classificação dos documentos, em públicos e particulares, para
a tipificação do delito, pois o caso concreto poderá subsumir-se ao art. 297 ou ao art. 298,
com diferença nas penalidades impostas. Conforme os ensinamentos de Sylvio do Amaral:
“A natureza do documento público advém da sua origem oficial,
do fato de ter sido expedido no exercício de função pública, e não da
categoria do seu autor. Seja esta qual for, o documento será de caráter
particular sempre que não se enquadre dentre o que o funcionário tem
por função emitir, de acordo com a lei ou o regulamento que define
suas atribuições oficiais” (AMARAL, 2000, p. 11).
Também definidos na lei se encontram os denominados documentos públicos por
equiparação, sendo aqueles previstos no § 2º do art. 297. Ainda seguindo a doutrina de
Sylvio do Amaral, “são certos documentos particulares que possuem excepcional relevância
na vida dos indivíduos e da coletividade, justificando-se, por isso, maior rigor da
lei na repressão de sua falsificação” (AMARAL, 2000, p. 23).
II. FALSIDADE IDEOLÓGICA – art. 299
• “A falsidade ideológica concerne ao conteúdo e não à forma. Quando esta é alterada,
forjada ou criada, a falsidade a se identificar é a material” (TJSP – RT 580/322).
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