Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
mento de mandado judicial caracteriza o crime de desobediência” (TJSC – RT
516/366). Da mesma forma, “configura o crime de desobediência a conduta
do motorista que, desatento à ordem de Policiais para que pare, empreende
fuga” (TACRSP – RJDTACRIM 36/181).
• “O crime de desobediência reclama que a ordem seja legal. Acrescente-se:
legalidade substancial, legalidade formal e autoridade competente. Além disso,
inexistirá o delito havendo impossibilidade material de cumprimento material
da determinação” (STJ – RSTJ 28/178). Nesse sentido, “não se configura o
desacato (e nem a desobediência, como é curial) se a ação do agente decorre
de ato ilegal ou abusivo do funcionário” (TACRSP – RT 722/467).
• “O delito de desobediência se consuma após decorrido o prazo fixado pela
autoridade ou lapso suficiente que caracteriza o descumprimento da ordem”
(TJSP – RT 499/504).
• “Só excepcionalmente tem por sujeito ativo funcionário público” (STF – RT
613/413). Nesse sentido, “o crime de desobediência somente é praticado por agente
público quando este está agindo como particular” (STF – Informativo n. 132).
• “Embora não esteja a autoridade policial sob subordinação funcional ao juiz
ou ao membro do Ministério Público, tem ela o dever funcional de realizar as
diligências requisitadas por estas autoridades, nos termos do art. 13, II do CP.
A recusa no cumprimento das diligências requisitadas não consubstancia,
sequer em tese, o crime de desobediência, repercutindo apenas no âmbito
administrativo-disciplinar” (STJ – RT 747/624).
III. DESACATO – art. 331
• “No delito de desacato, o sujeito passivo é o Estado, não se admitindo que
alguém destrate funcionário seu, no exercício do cargo, ou fora da função,
mas em razão dela e na prática de ato que diz respeito ao interesse público”
(TJSP – RT 510/336). Nesse sentido, “há para o desacato toda uma escala,
toda uma gama a percorrer, que vai da simples intenção de não tomar conhecimento
da presença do funcionário, da ironia brutal, do sarcasmo, até o
doesto, a injúria, o achincalhe mais brutal” (TACRSP – RT 380/285).
• “É pressuposto da configuração do delito de desacato a ciência da condição
de funcionário público, peculiar ao agente passivo” (TACRSP – RT 422/303 e
RT 398/292). Ainda, “não há desacato quando a provocação parte do pretendido
desacatado, por isso que a ofensa é repulsa justificada” (TJSP – RT
524/363). Da mesma forma, “não há desacato quando a autoridade desrespeita
o cidadão, agredindo-o verbalmente, e, consequentemente, provocando a sua
reação imediata e proporcional” (TACRSP – JTACRIM 72/191).
• “Se o funcionário foi ofendido extra officium, como particular e as expressões
usadas não tinham ligação alguma com o exercício de sua função
pública, não há cogitar o delito de desacato” (TASP – RT 379/212). Ainda, “é
condição essencial para a caracterização do crime de desacato que o funcionário
público ofendido perceba ou escute diretamente a ofensa. O delito não
se configura quando dela tomou conhecimento de forma indireta” (TAPR –
RT 602/405).
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