Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

2.8. Prescrição
COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
“No que pese ao prestígio da fonte, os precedentes do STF sobre
os efeitos penais secundários, residuais, do perdão judicial servem, no
caso, ao conhecimento do recurso do Ministério Público, mas não ao
seu provimento, dado que reiterada no STJ a assertiva de que a sentença
concessiva do perdão, em sendo extintiva da punibilidade, não
produz nenhum efeito condenatório” (STJ – JSTJ 21/231).
Uma vez verificada a ocorrência de um ilícito, surge para o Estado a possibilidade
de concreção de sua pretensão punitiva, de seu jus puniendi. Entretanto, esse direito
não pode ser perene, perpétuo, como nos ensina Cezar Roberto Bitencourt, “não pode
eternizar-se como uma espada de Dâmocles pairando sobre a cabeça do indivíduo” (BI-
TENCOURT, 2002, p. 350). O princípio da segurança nas relações jurídicas, que visa
dar estabilidade aos direitos subjetivos, faz despontar institutos de grande importância
para um Estado Democrático de Direito, dentre os quais a prescrição, reconhecida e
adotada no sistema jurídico brasileiro. Assim, cabe ao Estado um prazo determinado
em lei para que possa exercer sua pretensão punitiva, para que possa efetivamente
aplicar o jus puniendi ao caso concreto. Uma vez decorrido tal lapso temporal, restará
extinta a punibilidade do autor do delito pela prescrição.
É bom lembrar que a Constituição Federal de 1988, em claro retrocesso face aos princípios
modernos do Direito, tornou imprescritíveis os crimes de racismo e ação de grupos
armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
A prescrição é considerada questão prejudicial e de ordem pública, que deve ser
analisada antes do magistrado adentrar no mérito da causa. Uma vez constatado o decurso
do prazo, deverá ser decretada a extinção, de ofício, nada impedindo que seja
pleiteada pelas partes.
2.8.1. Prescrição da pretensão punitiva
Conforme mencionado, com a prática do crime o Estado passa a poder concretizar
seu direito de punir, o que o leva a ter uma pretensão punitiva. Enquanto a lide não tiver
sido solucionada definitivamente pela prestação jurisdicional, com o trânsito em julgado
da sentença penal condenatória, o Estado permanece com uma mera pretensão. É de
ressaltar que a prescrição da pretensão punitiva afeta todos os efeitos de uma eventual
sentença condenatória, como se ela nunca tivesse existido.
Uma vez decorrido o prazo prescricional, que deve ser calculado conforme o
art. 109 do CPB 139 , levando-se em consideração a pena cominada in abstrato para o
crime, estará extinta a punibilidade, não podendo mais o Estado buscar esta pretensão.
139 CPB – Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código,
regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I – em 20 (vinte) anos, se o máximo
da pena é superior a 12 (doze); II – em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12
(doze); III – em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito); IV – em 8 (oito) anos, se
o máximo da pena é superior 2 (dois) a anos e não excede a 4 (quatro); V – em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1
(um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois); VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
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