Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
penal, também diz respeito à incolumidade física da pessoa” (TACRSP –
RJDTACRIM 22/295).
• “Inadmissível é o abandono de pessoa gravemente enferma à sua própria
sorte. Assim, eventual recusa da vítima em receber tratamento médico não
exime o agente de responsabilidade, posto que, na hipótese, teria o acusado
obrigação de levar o fato ao conhecimento da autoridade pública, para as
devidas providências” (TACRSP – JTACRIM 38/314).
• “A omissão de socorro só se torna penalmente relevante quando o acusado
pode agir sem pôr em risco a sua própria vida, porquanto a lei não obriga
ninguém a ser herói ou santo, isto é, a sacrificar-se por amor ao próximo”
(TACRSP – RT 604/370).
Elemento subjetivo
• “O elemento subjetivo do crime de omissão de socorro é a vontade consciente
e livre de não prestar assistência a quem o agente sabe estar necessitado. O
delito em apreço somente é punível a título de dolo, direto ou eventual” (TJSP
– RT 568/262).
• “É figura atípica a omissão de socorro por culpa em sentido estrito, como a
simples negligência” (TACRSP – RT 514/386).
Consumação e Tentativa
• “O crime de omissão de socorro constitui infração instantânea, que não
admite tentativa, consumando-se no instante em que o sujeito omite a
prestação de socorro” (TACRSP – JTACRIM 35/152).
• “Não se configura o crime de omissão de socorro quando quem deixa de
prestar assistência é o próprio autor dos ferimentos sofridos pela vítima”
(TJRJ – RT 637/290).
III. MAUS-TRATOS – art. 136
• “Embora não sendo pai da vítima, pode o amásio de sua mãe figurar como
sujeito ativo do delito de maus-tratos se restar comprovado que, na ocasião
dos fatos, encontrava-se aquela sob sua autoridade, guarda e vigilância”
(TACRSP – RJDTACRIM 17/119).
• “A vítima de maus-tratos pode ser qualquer pessoa, consoante se verifica do
art. 136 do CP, desde que se encontre na posição de dependente do agente”
(TJSP – RT 586/286).
• “Constituem características do delito de maus-tratos a exposição às intempéries,
a redução sensível das horas de descanso, vestuário deficiente, a privação
de cama, de roupa, de higiene, a não prestação de assistência médica quando
ocorra enfermidade que a exija, bem como o trabalho excessivo ou inadequado
e o abuso nos meios de correção e disciplina” (TACRSP – RT 509/399).
• “O crime de maus-tratos, previsto no art. 136 do CP, é crime de perigo,
bastando para a sua consumação a situação periclitante criada pelo agente,
não exigindo resultado, isto é, dano efetivo” (TACRSP – RT 675/376).
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