Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
c. A abolitio criminis poderá gerar os seguintes efeitos: 1 – se a denúncia ainda
não foi recebida, o processo não pode ser iniciado; 2 – se o processo está em
andamento ou o réu está cumprindo a pena, deve ser decretada a extinção da punibilidade;
3 – havendo sentença condenatória transitada em julgado, a pretensão
executória não pode ser iniciada, e o nome do réu será riscado do rol dos culpados,
permanecendo, em qualquer desses casos, os efeitos civis da condenação.
d. Os princípios da territorialidade, da nacionalidade, da defesa e da justiça penal
universal auxiliam a determinar a aplicação da lei penal no tempo, face a teoria
da atividade adotada no ordenamento penal material em vigor.
e. A novatio legis in pejus confunde-se com a novatio legis incriminadora porque
ambas prejudicam a situação do réu.
38. (Juiz de Direito/TJSC – 2006) Pedro foi vítima de um crime de extorsão mediante
sequestro (art. 159, do Código Penal), de autoria de Marcos. O Código Penal, em
seu art. 4º, com vistas à aplicação da lei penal, considera praticado o crime no momento
da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. No curso
do crime em questão, antes da liberação involuntária do ofendido, foi promulgada
e entrou em vigor lei nova, agravando as penas. Assinale a alternativa correta.
a. A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, porque o nosso ordenamento
penal considera como tempo do crime, com vistas à aplicação da lei penal, o
momento da ação ou omissão e o momento do resultado, aplicando-se a sanção
da lei anterior, por ser mais branda.
b. A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, frente ao princípio geral da irretroatividade
da lei.
c. A lei nova, mais severa, é aplicável ao fato, porque sua vigência é anterior à
cessação da permanência.
d. A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato em obediência à teoria da atividade.
e. A retroatividade da lei nova, sem a possibilidade, contudo, de ela gerar efeitos
concretos na atenuação da pena, tendo em conta a decisão condenatória transitada
em julgado.
39. (Juiz Substituto/TJDFT – 2006) Caio, membro de uma quadrilha voltada para
a subtração de veículos, mediante furtos e roubos à mão armada, adquire e
mantém, ilegalmente, em depósito, em sua residência, ainda sob a égide da Lei
n. 9.437/1997, arma de fogo de uso restrito. A Lei n. 9.437/1997 previa para tal delito,
em seu art. 10, § 2º, a pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Entra em vigor a Lei n. 10.826/2003, que prevê, para o mesmo delito, em seu art.
16, a pena de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Caio mantém o depósito
ilegal da arma, com esta sendo flagrado poucos dias após o início da vigência da
Lei n. 10.826/2003. Denunciado por ter em depósito arma de fogo de uso restrito,
Caio está sujeito às penas:
a. da lei antiga, mais benéfica, porque em sua vigência teve início a ação típica e a
lei nova, mais grave, não pode retroagir para prejudicar o agente.
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