Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
cola gozar de isenção da pena se comprovado seu desenvolvimento mental falho e, por
consequência, pela possível existência de incapacidade psíquica na compreensão do que
seja ou não ato ilícito” (TJPR – RT 621/339). Por outro lado, “se o índio já é aculturado
e tem desenvolvimento mental que lhe permite compreender a ilicitude de seus atos, é
plenamente imputável” (STF – RT 614/393).
No tocante aos surdos-mudos:
“Máxime se tratar de defeito congênito ou adquirido nos primeiros
anos de vida, representa um déficit intelectual considerável, podendo
– em certos casos – acarretar a inimputabilidade ao indivíduo ou
determinar a redução de sua responsabilidade criminal. Necessidade,
portanto, de se realizar o exame de insanidade mental” (TACRSP –
CPIJ, 5ª ed, p. 306).
Já o desenvolvimento mental retardado é encontrado nas pessoas portadoras de
oligofrenias, como a debilidade mental, a imbecilidade e a idiotia.
No entanto, não basta que o agente apresente uma destas disfunções mentais para
que seja considerado inimputável, é necessário também que, ao tempo da conduta, seja
ele inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento. Assim, mesmo sendo portador de uma doença mental
ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, se o agente tem a capacidade
de compreender a ilicitude de sua conduta e de se autodeterminar, será ele responsabilizado
pelo resultado lesivo, sendo-lhe aplicada a devida sanção penal.
A prova da inimputabilidade, ensejadora da não aplicação da pena, deverá ser feita
mediante a competente perícia médica, com o respectivo laudo pericial.
Seguindo o melhor entendimento:
“O art. 149 do C. Pr. Pen. Expressa que, em havendo qualquer
dúvida sobre a integridade mental do acusado, será este submetido a
exame pericial. Trata-se do meio legal de prova, que não pode ser substituído
nem mesmo pela inspeção pessoal do juiz, que, sobre a saúde
psíquica do réu, só poderá formular juízo em laudo psiquiátrico produzido
por médicos especialistas” (STF – RTJ 63/70).
Uma vez excluída a culpabilidade pela inimputabilidade decorrente de doença
mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o juiz deverá absolver o
réu, impondo-lhe uma medida de segurança. Porém, se a absolvição tiver como fundamento
a atipicidade da conduta ou a inexistência de antijuridicidade, mesmo sendo o
réu inimputável, não se lhe poderá aplicar sequer medida de segurança.
O parágrafo único do já citado art. 26 104 dispõe, ainda, acerca da chamada culpabilidade
diminuída, ou semi-imputabilidade, segundo a qual mesmo em sendo o agente imputável
por ter alguma consciência acerca da ilicitude de sua conduta, a ele será aplicada
uma sanção menor, em virtude de suas condições pessoais. Comprovada a redução da
capacidade de entendimento e de autodeterminação, a culpabilidade é sempre menor e o
juiz deverá atenuar a sanção e justificar o seu grau entre os limites estabelecidos.
104 CPB – Art. 26. (...) Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de
saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito
do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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