Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

4.2.2. Imunidade formal
COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
Também chamada de imunidade relativa, esta isenção tem correlação direta com
os crimes comuns praticados por parlamentares, que não estarão totalmente afastados
da responsabilidade penal pelo ilícito. Diz respeito apenas à prisão, ao processo e às
prerrogativas de foro, que possuem um procedimento diferenciado, o que se conclui da
leitura dos §§ 1º a 5º do art. 53 da Constituição Federal 32 .
Nunca poderá haver a prisão e a consequente autuação em flagrante se o parlamentar
tiver praticado um crime afiançável.
Quanto ao processo criminal do parlamentar, este poderá ter seu andamento sustado
pelo voto da maioria dos membros da Casa respectiva. Durante o período de sustação
ficará suspenso o prazo prescricional, devendo ele ser retomado ao término do
mandato, diferentemente dos crimes de opinião. Assim, o parlamentar poderá ser processado
e eventualmente condenado pelo crime comum praticado durante o período em
que possuía a imunidade relativa.
Quanto à prerrogativa de foro, Deputados Federais e Senadores da República serão
sempre julgados pelo Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes comuns durante
o mandato eletivo.
4.2.3. Imunidades de Deputados Estaduais e Vereadores
As imunidades acima relacionadas dizem respeito aos deputados Federais e aos
Senadores da República. Isso não quer dizer que Deputados Estaduais e Vereadores não
possuam qualquer prerrogativa de isenção da aplicação da lei, mas apenas que estão
disciplinadas de forma diferente.
Quanto aos Deputados Estaduais, as imunidades são válidas somente em relação
às autoridades judiciárias estaduais e locais. Dessa forma, não podem ser avocadas para
a Justiça Federal. É o que dispõe a Súmula n. 03 do Supremo Tribunal Federal 33 .
No que diz respeito aos Vereadores, a imunidade é ainda mais branda, sendo aplicável
apenas aos crimes de opinião e votos praticados durante o estrito exercício do
mandato eletivo e somente na circunscrição do Município. Assim, os parlamentares
municipais não gozam da isenção em afirmações exaradas como cidadãos, afirmações
de interesse pessoal, além de não possuírem a imunidade relativa, ou formal.
É importante frisar que a imunidade é incomunicável a eventuais colaboradores na
prática do crime, segundo a Súmula n. 245 do STF 34 .
32 CF – Art. 53. (...) § 1° Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo
Tribunal Federal.
§ 2° Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria
de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 3° Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal
dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros,
poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 4° O pedido de sustação será apreciado pela casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento
pela Mesa Diretora.
§ 5° A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
33 STF – Súmula n. 3 – A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita a justiça do estado.
34 STF – Súmula n. 245 – A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
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