Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
Uma vez substituída a pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos,
se sobrevier uma condenação por outro crime a uma pena de reclusão ou detenção, cuja
execução não tenha sido suspensa; ou se ocorrer o descumprimento injustificado da
restrição imposta, haverá a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa
de liberdade, pelo tempo integral da sanção inicialmente aplicada.
2.2.1. Espécies de penas restritivas de direitos
As penas restritivas de direitos poderão ser de três modalidades: prestação de serviços
à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.
O CPB assim dispõe acerca das espécies de penas restritivas de direitos:
a) art. 46 123 – Prestação de serviços à comunidade; b) art. 47 124 – Interdição temporária
de direitos; c) art. 48 125 – Limitação de fim de semana.
2.3. Pena de multa
2.3.1. Conceito e características
A última espécie de pena prevista na Parte Geral do Código Penal Brasileiro para a
repressão e prevenção do delito é a pena de multa, que consiste no pagamento de determinada
quantia ao fundo penitenciário, devendo ser calculada pelo juiz em dias-multa,
sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos dias-multa, conforme o disposto
no art. 49 do CPB 126 .
O valor do dia-multa deve ser fixado pelo juiz do feito, nunca podendo ser inferior
a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior
a cinco vezes esse salário.
Nesse ponto:
“A pena de multa é estabelecida de acordo com o salário mínimo
da data da infração e deve ser atualizado desde essa mesma data, até
a do pagamento, para que se mantenha suficiente para a reprovação e
prevenção do crime” (TACRSP – RJDTACRIM 23/305).
A pena de multa possui as características de ser principal, pelo fato de poder ser
aplicada como única sanção ao criminoso pela prática do delito; alternativa, podendo
ser utilizada para substituir uma pena privativa de liberdade in concreto não superior a
seis meses; e cumulativa, pois pode ser imposta conjuntamente com uma sanção privativa
de liberdade ou com uma restritiva de direitos.
123 CPB – Art. 46. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades
assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais.
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas, durante 8 (oito) horas
semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.
124 CPB – Art. 47. As penas de interdição temporária de direitos são: I – proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública,
bem como de mandato eletivo; II – proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial,
de licença ou autorização do poder público; III – suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.
125 CPB – Art. 48. A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas,
em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. Parágrafo único. Durante a permanência poderão ser ministrados ao
condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.
126 CPB – Art. 49. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em
dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
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