Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

1. INTRODUÇÃO
COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
CAPÍTULO IV
INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
(HERMENÊUTICA)
Para que uma lei penal seja corretamente aplicada, deve ela antes ser interpretada
por quem a executa, por quem a põe em prática, para se evitar possíveis abusos e parcialidades
a arbítrio dos julgadores.
O conceito que se nos afigura como o mais adequado para a interpretação é aquele
ministrado pelo doutrinador E. Magalhães Noronha, como sendo “o processo lógico que
procura estabelecer a vontade contida na norma jurídica” (NORONHA, 1978, p. 80).
A ciência, a arte de interpretar o sentido das palavras em leis e demais textos normativos
é chamada Hermenêutica.
2. ESPÉCIES DE INTERPRETAÇÃO
2.1. Quanto ao sujeito que realiza a interpretação
A interpretação pode ser autêntica, quando descende da mesma origem da norma
legal, procedendo do mesmo órgão que criou a norma. Possui, por isso, força obrigatória,
ou seja, o aplicador da lei deverá entender um determinado preceito legal de acordo
com a definição atribuída pelo próprio legislador. Um exemplo claro de uma interpretação
autêntica é o que encontramos no art. 327 do Código Penal 35 , quando este define o
conceito de funcionário público para efeitos penais.
A interpretação de cunho autêntico pode ser emanada concomitantemente à lei a
ser considerada ou, ainda, posteriormente à sua promulgação, com o intuito de esclarecer
algum sentido duvidoso nela contido.
Ainda quanto ao sujeito que realiza a interpretação, essa pode ser jurisprudencial ou
judicial, quando provém de um conjunto de manifestações judiciais sobre um determinado
assunto jurídico. Trata-se das conclusões a que chegam os jurisconsultos que compõem os
juízos e tribunais e que se solidificam em súmulas, orientando a norma a ser considerada,
sem, no entanto, ter força obrigatória com exceção às chamadas súmulas vinculantes do
Supremo Tribunal Federal. No Brasil, mesmo as decisões dos Tribunais Superiores não
vinculam os julgamentos nas demais instâncias, salvo algumas exceções.
Por fim, a interpretação poderá ser doutrinária, quando realizada pelos estudiosos,
pelos comentadores, pelos escritores do Direito. Também não possui força vinculativa,
servindo tão somente para orientar o aplicador da lei quanto a algum dispositivo duvidoso.
2.2. Quanto ao meio empregado para a interpretação
A interpretação será gramatical quando pretender fixar o sentido das palavras ou
expressões contidas nas normas jurídicas. Com ela, procura-se a literalidade da letra
da lei, seu significado enquanto palavra. A interpretação gramatical é considerada a
35 CPB – Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração,
exerce cargo, emprego ou função pública.
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