Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

5. ESTADO DE INOCÊNCIA
COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
Importante preceito constitucional é o disposto no inciso LVII, do art. 5º da Constituição
Federal 11 . Trata de uma garantia constitucional fundamental, pois dá ao autor do
ilícito a condição de inocência até que haja uma sentença condenatória definitiva, não
mais passível de recursos, em seu desfavor. Enquanto o fato puder ser apreciado pelo
Poder Judiciário, havendo possibilidade de alteração da decisão jurisdicional o acusado
não poderá ser considerado juridicamente culpado pela prática do suposto ilícito, não
operando efeitos como o da reincidência, caso o sujeito venha a praticar outro delito no
decorrer do processo. Após a condenação definitiva o réu terá o seu nome lançado no
rol dos culpados, passando a figurar antecedentes criminais em seu desfavor.
Pelo princípio do estado de inocência, ou da presunção de inocência, todos são
inocentes até que se prove o contrário em sentença condenatória definitiva.
Quanto ao aparente confronto entre este princípio constitucional e a admissibilidade
legal de prisões processuais, cautelares como a prisão em flagrante, prisão preventiva
e prisão temporária, vide a Súmula n. 09 do STJ 12 . Entende-se, pois, que uma
eventual prisão cautelar não violaria tal preceito, eis que também estaria amparada
no ordenamento jurídico e na Constituição Federal, pelo princípio do devido processo
legal, quando presentes os pressupostos normativos para a custódia, sendo por isso
considerada um “mal necessário”.
6. OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Além dos já expostos, existem outros princípios que são encontrados na Constituição
e que têm alguma relação com o Direito Penal, apesar de possuírem cunho eminentemente
processual. São eles: a) princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF);
b) princípio da garantia processual (art. 5º, XXXV, CF); c) princípios do contraditório
e ampla defesa (art. 5º, LV, CF); e d) princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF).
Por estarem previstos na Constituição Federal, todos os princípios são de observação
obrigatória, impossibilitando os efeitos de uma lei que não esteja de acordo com
seus dogmas.
7. PRINCÍPIOS GERAIS
Existem, ainda, outros preceitos primários que devem ser considerados no estudo
da Ciência Criminal, pois constituem verdadeiros dogmas que norteiam o intérprete e o
aplicador do Direito na busca da Justiça Penal, tanto para tipificar ilícitos, quanto para
determinar o quantum de pena a ser imposta ao infrator.
É de se perceber que todos os princípios tratados de certa forma se correlacionam,
completando-se uns aos outros, formando um conjunto de hermenêutica fundamental
para o bom entendimento da Ciência Penal moderna.
7.1. Adequação social
O Direito Penal só comina pena às condutas que sejam consideradas socialmente
nocivas, de forma que sem relevância social não há relevância jurídico-penal.
11 CF – Art. 5º (...) LVII – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
12 STJ – Súmula n. 09 – A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.
18