Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

2.1. A morte do agente
COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
Em decorrência dos princípios mors omnia solvit e intranscendência penal constitucional,
extingue-se a punibilidade pela morte do agente, sendo que uma vez constatado
o óbito não restam mais quaisquer efeitos penais pela prática infracional.
A prova exigida pelo Direito acerca da morte é a competente certidão do assento
de óbito no registro civil, que juntada aos autos provoca a decisão judicial no sentido
da declaração da extinção, que transita em julgado. A morte presumida, prevista na
legislação civil, não é o bastante para motivar a decisão extintiva.
Por conta do trânsito em julgado da declaração da extinção da punibilidade, uma
vez demonstrada a falsidade da certidão juntada aos autos, não resta mais nada a fazer,
pois ela não pode ser revista, já que não se admite a revisão criminal pro societate,
sendo que os responsáveis pela contrafação poderiam ser responsabilizados apenas pela
prática de crime contra a fé pública. Entretanto, existe entendimento diverso no STF,
segundo o qual a decisão estaria respaldada em prova ilícita podendo, pois, ser anulada
e o processo retomado à ordem, pois “o desfazimento da decisão que, admitindo por
equívoco a morte do agente, declarou extinta a punibilidade, não constitui ofensa à coisa
julgada” (STF – HC 60.095-6 DJU de 17.12.1982, p. 13.203).
Fernando Capez entende ser caso de sentença inexistente:
“Tal posição parte do pressuposto de que a sentença assim prolatada
reputa-se inexistente, vício que, ao contrario da nulidade, não
necessita de pronunciamento judicial para ser declarado, bastando que
se considere a decisão que não existe e se profira outra em seu lugar”
(CAPEZ, 2000, p. 603).
2.2. Anistia, graça ou indulto
A anistia está relacionada sempre aos fatos e não às pessoas, sendo que pode exigir
certos requisitos e condições subjetivas para alcançar os beneficiários. A extinção poderá
ocorrer antes ou depois da sentença, quando afetará a ação penal ou a condenação,
respectivamente. Comumente, diz respeito a crimes de natureza política.
Ao Congresso Nacional, por meio de lei, compete a concessão de anistia, que tem
efeito ex tunc, voltando ao passado e apagando o crime e todas as consequências penais
da condenação.
Nesse sentido:
“A anistia, causa extintiva da punibilidade, é, por sua natureza
jurídica, esquecimento total do fato delituoso, cujas consequências
penais faz desaparecer. Como corolário lógico, impede ela qualquer
apreciação sobre a materialidade e autoria do fato, pois seria reviver o
que já foi esquecido pelo Poder Público” (STF – RT 537/414).
Cabe frisar que o benefício não atinge os reflexos civis, eis que:
“A anistia, que é efeito jurídico resultante de ato legislativo de
anistiar, tem a força de extinguir a punibilidade, se antes da sentença
de condenação, ou a punição, se depois da condenação. Portanto, é
efeito jurídico, de função extintiva no plano puramente penal. A perda
de bens, instrumento ou produto do crime é efeito jurídico que se passa
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