Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

2.5. Consentimento do ofendido
COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
Poderá ocorrer que, na prática de um fato típico, o ofendido consinta na eclosão do
resultado danoso, sendo que esse consentimento produzirá efeitos distintos, conforme
seja a categoria do bem jurídico atingido pela conduta lesiva.
Se o bem atingido for de natureza indisponível, o consentimento em nada afastará
a responsabilidade criminal pelo resultado. Os bens indisponíveis são aqueles cuja
conservação é de interesse coletivo, cabendo ao Estado tutelá-los (direito à vida, à integridade
corporal).
Agora, se o bem alcançado pela conduta lesiva for de natureza disponível, o consentimento
de seu titular na eclosão do evento lesivo retirará da esfera penal a possibilidade
de punição ao sujeito ativo do delito. Os bens disponíveis são os que possuem
interesse exclusivo de quem os titulariza (direito de propriedade). No entanto, para que
este consentimento produza os efeitos de desclassificar a conduta como criminosa, deve
ele ser oferecido por pessoa capaz.
2.6. O excesso nas causas justificantes
Para que o autor de um fato típico seja amparado por qualquer das justificadoras
excludentes da antijuridicidade, deve ele atuar de acordo com os limites que a norma
permissiva impõe, caso contrário, haverá o excesso ensejador da aplicação da sanção
legal cominada ao fato.
O excesso pode ser doloso, quando, após iniciar sua conduta de acordo com a permissão
legal, o agente ultrapassa seus limites, almejando a obtenção de um resultado
ilícito não autorizado pela norma (ao ser agredido injustamente por um desafeto, determinado
indivíduo aproveita a oportunidade para matar friamente seu opositor). Há,
portanto, o caráter volitivo quando do excesso.
O excesso também poderá ser culposo, quando o sujeito, apesar de pretender um
resultado jurídico, autorizado pela lei, dá causa a outro, desnecessário e excessivo, por
ter atuado com desatenção, com precipitação. Falta, por conseguinte, o elemento volitivo
na eclosão do evento exorbitado. Como bem diz La Medica “a desproporção entre
a defesa e a ofensa, mais do que uma condição, constitui a base do excesso culposo”
(LA MEDICA, 1996, p. 191).
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