Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

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1. FURTO Furto COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti CAPÍTULO II CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado § 4º A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III – com emprego de chave falsa; IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 5º A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. Furto de coisa comum Art. 156. Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. § 1º Somente se procede mediante representação. § 2º Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – FURTO I. CONSIDERAÇÕES GERAIS Posse e coisa alheia • “Constituindo o ato criminoso de subtrair, ação de predomínio sobre a coisa de outrem, é irrelevante qualquer consideração relativa à qualidade do sujeito 316
COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti passivo e às causas determinantes de sua posse. Assim, quem furta de um ladrão não é, por esse fato, menos ladrão que o outro, devendo a sua ação ser punida” (TACRSP – RJDTACRIM 5/96 e JTACRIM 7/24). • “A lei não exige que a coisa furtada tenha valor comercial ou de troca, bastando que seja um bem patrimonial, isto é, que represente alguma utilidade para quem detenha a posse” (TACRSP – RT 425/362). Nesse sentido, “furto de talonários de cheques avulsos em branco. A coisa alheia móvel a que se refere o art. 155 do CP é tudo quanto, para a vítima, represente valor. Nega vigência àquele dispositivo a decisão que reclama, para ver caracterizado o furto, tenha a coisa valor ponderável de comércio” (STF – RT 587/428). Ainda, “o valor da coisa subtraída é irrelevante para que se configure o furto, que se concretiza mesmo quando subtraídas folhas de cheques em branco” (STF – RT 587/428). Consumação e tentativa • “O crime de furto aperfeiçoa-se quando ocorre a inversão da posse da res pelo agente conferindo-lhe a tranquila detenção da coisa, ainda que por curto espaço de tempo, longe da área de vigilância do espoliado” (STJ – RT 714/444). Nesse sentido, “consuma-se o delito de furto quando a ‘res’ sai da esfera de vigilância da vítima, ficando em posse pacífica do agente, que somente é preso após diligências eficientes” (TACRSP – RJDTACRIM 23/232). • “Para que se possa admitir o início da subtração, é preciso, pelo menos, que o agente se encontre no local onde estão os bens móveis, pois a tentativa só tem existência a partir do momento em que a dinâmica criminosa adentra a conduta nuclear do tipo” (TACRSP – JTACRIM 85/380). Crime impossível • “Ocorre furto tentado e não crime impossível, na conduta do agente que dá início à execução do delito, mas não consegue consumá-lo devido a atuação do segurança da loja que, percebendo a ação, surpreende o meliante, pois apesar da predisposição e preparação para detê-lo em flagrante delito, o fato penal poderia ter sido consumado” (TACRSP – RJTACRIM 39/166). Assim, “inadmissível considerar como crime impossível o furto de mercadorias em supermercados, porque tais subtrações frequentemente se consumam, e as empresas do ramo até calculam prejuízos por furtos consumados impunes” (TACRSP – RJDTACRIM 25/203). Ainda, “a tese de crime impossível, em face da existência de etiquetas antifurto nas roupas, não prospera, tendo em vista que o legislador pátrio adotou a teoria objetiva temperada, e as mesmas apenas dificultam a subtração, não a impossibilitando” (TARS – JTAERGS 103/53-4). Furto de uso • “O furto de uso não é previsto em nossa legislação, tratando-se de um furto comum, punível da mesma forma que este, porque lesa, ainda que temporariamente, o patrimônio da vítima, tendo, por isso, interesse penal” (TACRSP 317
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