Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
12. (Estagiário de Direito/DPSE – 2008) A respeito de lei penal e medida de segurança,
assinale a opção correta.
a. A lei penal que agrava a medida de segurança pode retroagir, pois a vedação à
retroatividade da lei penal mais gravosa somente se aplica aos crimes e às penas.
b. A lei penal que agrava a medida de segurança não pode retroagir, porque a medida
de segurança é sanção penal assim como a pena.
c. A lei penal mais branda não pode retroagir para atingir a medida de segurança
por não se tratar de espécie de pena.
d. A medida de segurança não é sanção penal, mas medida de proteção ao criminoso
imputável.
13. (Inspetor de Polícia/PCRJ – 2008) Em matéria de princípios constitucionais de
Direito Penal, é correto afirmar que:
a. a lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.
b. a prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de
função pública.
c. os presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade
moral.
d. a Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.
e. as penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.
14. (Investigador de Polícia/PCRJ – 2006) É compatível com o Estado de direito e o
princípio da legalidade:
a. proibir edição de normas penais em branco.
b. criar crimes, fundamentar ou agravar penas através da aplicação de analogia.
c. criar crimes e penas com base nos costumes.
d. fazer retroagir a lei penal para agravar as penas de crimes hediondos.
e. proibir incriminações vagas e indeterminadas.
15. (Delegado de Polícia/PCBA – 2001) Analisando os princípios de direito penal na
Constituição, podemos afirmar que: (marque C ou E)
1. São proibidas as penas perpétuas, não havendo crimes imprescritíveis.
2. A presunção de inocência não exclui a prisão cautelar.
3. Somente um plebiscito poderá autorizar a pena de morte.
4. A lei penal nunca poderá retroagir, salvo para beneficiar.
5. O indulto pode abranger quaisquer crimes, todavia somente o Presidente da
República poderá concedê-lo.
16. (Advogado do Senado Federal – 2008) Relativamente ao princípio da presunção de
inocência, analise as afirmativas a seguir:
I – O indiciado em inquérito policial ou acusado em processo criminal deve ser
tratado como inocente, salvo quando preso em flagrante por crime hediondo,
caso em que será vedada a concessão de liberdade provisória.
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