Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

Correspondência comercial
COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
Art. 152. Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial
ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência,
ou revelar a estranho seu conteúdo:
Pena – detenção, de três meses a dois anos.
Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.
Divulgação de segredo
Art. 153. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou
de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação
possa produzir dano a outrem:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º Somente se procede mediante representação.
§ 1 o A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas
em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da
Administração Pública:
Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2 o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será
incondicionada.
Violação do segredo profissional
Art. 154. Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de
função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.
EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – CRIMES CON-
TRA A LIBERDADE
I. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇA – arts. 146 e 147
• “Para que se aperfeiçoe o delito de constrangimento ilegal na modalidade
grave ameaça, é imprescindível que, além de o agente ter qualidade para
infundir medo ou respeito, utilize meio capaz de quebrar a resistência da
vítima, constrangendo-a a não fazer ou que a lei permite ou a fazer o que ela
não manda (...)” (TARS – RT 485/356).
• “O delito do art. 146 do CP é tipicamente subsidiário. A sanção penal nele
prevista é meio repressivo suplementar, predisposto para o caso em que
determinado fato, compreendido no conceito de constrangimento ilegal,
não seja especialmente previsto como integrante de outro crime, como no
roubo, na extorsão, no estupro etc.” (TACRSP – RT 523/415). Também considerada
subsidiária, “para a caracterização do delito de ameaça há que se
analisarem todas as circunstâncias presentes, pois em se tratando de crime
subsidiário, deixa de existir como elemento autônomo ante a presença de
ilícito mais grave, mormente constatada a presença de lesões corporais que
se lhe seguiram” (TACRSP – RJDTACRIM 14/131).
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