Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

Petrechos de falsificação
COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
Art. 294. Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente
destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
Art. 295. Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do
cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – MOEDA
FALSA – art. 289
• “Não se apresentando grosseira a falsificação de cédula de moeda estrangeira
posta em circulação, pois só verificada mediante utilização de aparelhagem
e meios adequados pelos peritos oficiais, tem-se por aperfeiçoado o delito
do art. 289 do CP e competente para o processo e julgamento o juiz federal”
(STJ – RT 667/344). Nesse sentido, determina a Súmula n. 73 – STJ: “A utilização
de papel-moeda grosseiramente falsificado configura em tese o crime
de estelionato, de competência da Justiça Estadual”. Por isso, “o exame de
corpo de delito é essencial ao processo pelo crime de moeda falsa (...)” (TRF
– RF 139/390).
• “No delito de falsificação existe uma infração única, qualquer que seja o
número de cédulas falsificadas” (TRF – RF 216/293).
• “Alterar moeda-papel, com aposição de fragmentos de uma cédula sobre
outra, para aparentar maior valor, é delito punido pelo art. 289 do CP” (STF
– RTJ 33/506).
• “A introdução de moeda falsa na circulação só constitui crime autônomo,
quando realizada por quem não foi o autor da falsificação. Se é o próprio
falsificador quem faz uso da moeda falsa, o crime é um só, devendo o seu
autor responder somente pela falsificação” (TJSP – RT 176/474). Entretanto,
“fazer circular moeda falsa, introduzindo-a no mercado e utilizando-a
para aquisição de veículo, induzindo terceiro de boa-fé em erro, configura
o concurso formal dos delitos de introdução de moeda falsa e estelionato”
(TRF da 3ª Região – RT 728/671).
• “É indispensável à perfeição do delito previsto no art. 291 do CP a inequivocidade
do destino do maquinismo, aparelho ou instrumento destinado à
falsificação. Visando o petrecho não especificamente a contrafação da moeda,
mas sim a prática de fraudes, como, por exemplo, o ‘conto da guitarra’, somente
se poderá cogitar de eventual estelionato” (TACRSP – JTACRIM 19/294).
• “Prisão em flagrante pela prática do crime de posse e guarda de petrechos
para falsificação de moeda (CP, art. 291). Tratando-se de crime permanente,
entendem-se os agentes em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Não desnatura o flagrante o fato de haverem os pacientes sido detidos e,
em virtude da confissão que fizerem, terem sido levados ao distante local onde
mantinham a gráfica para falsificação de moeda norte-americana, quando,
então converteu-se a detenção em prisão em flagrante” (STF – RT 609/435).
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