Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

II. ULTRAJE AO PUDOR
COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
• “Em princípio, o meretrício e o trottoir não são puníveis, se não há importunação,
nem ultraje público ao pudor” (STF – RTJ 68/58). Nesse sentido,
“comete o crime de ato obsceno o ‘travesti’ que, na prática do trottoir, para
atrair clientes, expõe partes íntimas de seu corpo, ofendendo a moralidade
média da coletividade” (TACRSP – RT 637/280).
• “Praticado o ato obsceno dentro da propriedade do réu não se pode caracterizar
o crime previsto no art. 233 do CP, posto que aquele não se caracteriza
como lugar exposto ao público” (TJGO – RT 728/609). Assim, “não presente a
publicidade do ato obsceno, inexiste justa causa para a ação penal pelo delito do
art. 233 do CP. O fato de o acusado e sua namorada se permitirem, no interior
do automóvel estacionado em local ermo e escuro, liberdades mais ousadas é
questão puramente de moral, que escapa ao Direito repressivo” (TACRSP –
RT 553/356 e RT 602/344). Todavia, “comete o crime de ato obsceno o agente
que, despido totalmente, exibe os órgãos genitais a vizinhos, do interior do
quintal de sua residência, máxime se esta casa é desprovida de muros em suas
divisas, já que a qualquer hora é possível que as pessoas vejam o que se passa
em seu interior” (TACRSP – RJDTACRIM 4/54).
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
Aumento de pena
Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada:
I – (Vetado)
II – (Vetado)
III – de metade, se do crime resultar gravidez; e
IV – de um sexto até a metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente
transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador.
Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão
em segredo de justiça.
347