Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
• “O crime de ameaça consiste em o sujeito anunciar à vítima a prática de mal
injusto e grave, consistente num dano físico, econômico ou moral” (TACRSP
– RT 597/328). Sobre a distinção entre os crimes, “diferentemente da ameaça,
na qual o medo é o próprio objetivo do agente, no constrangimento ilegal o
medo é o meio através do qual se alcança o fim almejado, subjugando-se
a vontade da vítima e obrigando-a a fazer aquilo a que foi constrangido”
(TAMG – RT 616/360).
• “A ameaça feita sob a forma condicional, subordinando a realização do
mal à própria vontade da pessoa ameaçada, ou mesmo de fato alheio, não
exclui o crime, pois este existe pelo simples fato da intimidação” (TACRSP
– RJDTACRIM 723/593).
• “Para a caracterização do delito de ameaça exige-se gravidade nos dizeres,
de forma explícita, estabelecendo base objetiva para que se veja o ofendido
amedrontado de sofrer no futuro a concretização dos malefícios proferidos e
prometidos” (TACRSP – RJTACRIM 41/84). Assim, “simples manifestação
de bazófia ou passageira explosão colérica suficientemente não denuncia o
dolo específico do crime de ameaça” (TACRSP – RT 381/264). Ainda, “o
crime de ameaça não se configura quando a afirmação é proferida no calor
de discussão, pois não houve, com seriedade, com idoneidade, promessa de
mal injusto” (TACRSP – RJDTACRIM 8/74).
II. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO – art. 148
• “Os requisitos para o delito de cárcere privado se caracterizam com a detenção
ou retenção de alguém em determinado lugar, dissentimento, explícito ou
implícito do sujeito passivo e a ilegitimidade da retenção ou detenção” (TJSP
– RT 726/620-1). Desta forma, “não há falar em sequestro se a ofendida teve
várias oportunidades de se livrar do sequestrador e não o fez” (TJSP – RT
526/360).
• “Configura-se o sequestro com a retirada da vítima do lugar onde não
queria ficar, sendo transportada em automóvel, sem possibilidade de invocar
socorro, para onde não queria ir. Sob o domínio e intimidação de assaltante
armado, ainda que por pouco tempo” (TJSP – RT 742/613).
• “A ameaça pelos agentes, mediante uso de arma de fogo, a motorista de táxi
para proporcionar-lhe fuga após terem praticado o delito de roubo contra
estabelecimento comercial, não visa atingir a liberdade de locomoção da
vítima, mas sim obrigá-la a fazer o que a lei não manda e até proíbe. A
conduta dos agentes, neste caso, caracteriza constrangimento ilegal e não
sequestro” (TJMS – RT 758/613).
• “Se a finalidade do encarceramento foi corretiva, embora tenha havido
excesso, o que se configura é o crime de maus-tratos, e não o de cárcere
privado” (TJRJ – RT 547/378).
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