Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS
COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
CAPÍTULO III
O LIVRAMENTO CONDICIONAL
O livramento condicional é, segundo E. Magalhães Noronha, “a concessão, pelo
poder jurisdicional, da liberdade antecipada ao condenado, mediante a existência de
pressupostos, e condicionada a determinadas exigências durante o restante da pena,
que deveria cumprir o preso” (NORONHA, 1978, p. 308). Trata-se de um benefício que
pressupõe o reajustamento social do condenado, uma vez que seu comportamento no
cárcere demonstra que a finalidade reeducativa da sanção penal foi atingida.
Assim como a suspensão condicional da pena, também o livramento condicional é
um direito subjetivo do condenado, sendo que, uma vez preenchidas todas as exigências
legais, o juiz das execuções penais é obrigado a concedê-lo.
Nesse diapasão:
“O livramento condicional é instituto que visa proporcionar a
reintegração do delinquente na sociedade. Se é certo que o parecer do
Conselho Penitenciário foi favorável à concessão do benefício, verificando-se
terem sido atendidos os requisitos objetivos necessários e
não havendo nada a demonstrar exigirem elementos subjetivos que o
desaconselham – e tendo-se em conta, ainda, que o seu indeferimento
baseou-se em razão que importa para a fixação da pena, mas não para
negar-se o livramento condicional – é de dar-se provimento ao recurso
para conceder-se o benefício” (STF – RT 609/433).
1.1. Requisitos para a concessão do benefício
Para que o condenado obtenha o livramento condicional, deve ele preencher alguns
pressupostos objetivos e outros subjetivos.
As condições objetivas dizem respeito à natureza e à quantidade da pena aplicada
in concreto, assim como ao tempo efetivamente cumprido e à reparação do dano causado
pelo cometimento da infração.
Em relação à natureza e quantidade da pena, deve ela ser privativa de liberdade por
tempo igual ou superior a 2 (anos), seja ela reclusiva ou detentiva. Se a pena for inferior
a dois anos, há apenas a possibilidade do condenado obter o sursis; já se ela for igual a
dois anos, caberá tanto a suspensão quanto o livramento condicional; e se for ela superior
a dois anos, somente poderá ser concedido o livramento. Para o cômputo desse tempo,
permite-se a soma de penas aplicadas individualmente, por crimes diversos, ainda que
impostas em processos distintos. Também há a possibilidade da concessão do livramento
condicional na pena de prisão simples, aplicada aos autores de contravenções penais.
Quanto ao efetivo tempo de cumprimento da sanção imposta, deve o condenado
ter cumprido mais de um terço, se não for reincidente em crime doloso; e mais da metade,
se for reincidente em crime doloso. Em alguns dispositivos especiais, há previsão
diversa quanto ao tempo de cumprimento da pena, como na Lei n. 8.072/90, que trata
244