Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
Prevê a lei, ainda, que as condições judiciais poderão ser modificadas pelo juiz, podendo
ser agravadas ou atenuadas, mas sempre fundamentadamente. E se o condenado
não aceitar as condições impostas ou alteradas pelo Juízo da Execução, o livramento
condicional restará sem efeito.
1.3. Revogação do benefício
O livramento condicional poderá ou deverá ser revogado pelo juiz, de acordo com
as diversas situações previstas no ordenamento jurídico-penal.
A revogação assume caráter obrigatório quando o liberado é condenado, por sentença
irrecorrível, à pena privativa de liberdade, por crime cometido durante a vigência
do benefício ou por delito anterior.
No primeiro caso – crime cometido durante a vigência do benefício, uma vez revogado
o livramento, não se desconta da pena o tempo em que o condenado ficou solto,
devendo ele cumprir, integralmente, o que já restava da sanção imposta na sentença
quando da concessão do benefício. Já se a revogação for causada por condenação irrecorrível
por delito praticado antes da vigência do livramento condicional, se este for
revogado computar-se-á como tempo de cumprimento da pena o período em que o
beneficiário ficou em liberdade.
A revogação será facultativa quando o liberado for irrecorrivelmente condenado por
crime ou contravenção a pena que não seja privativa de liberdade; ou quando ele deixar de
cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença concessiva do benefício.
De acordo com o art. 88 do CPB, uma vez revogado o livramento condicional, obrigatória
ou facultativamente, não mais poderá ser concedido, devendo ser considerado,
porém, o art. 141 da LEP 130 . As duas penas a que se refere o dispositivo são a que estava
sendo descontada pelo livramento condicional e a imposta pelo crime praticado antes
da vigência do benefício.
1.4. Prorrogação e extinção
Assim como no sursis, o prazo do livramento condicional ficará prorrogado enquanto
não transitar em julgado a sentença no processo em que responde o liberado por crime
praticado durante a vigência do benefício. Se houver condenação, o benefício será revogado,
mesmo após o decurso do período de prova inicial, devendo o condenado voltar ao
cárcere para cumprir o que restava da pena anteriormente aplicada, somada à nova sanção
imposta. Mas se a decisão for absolutória, restará extinta a pena do crime anterior.
Porém, não há que se falar em prorrogação se o liberado estiver sendo processado
por crime que tenha cometido antes da vigência do benefício, sendo que ao término do
período de prova o juiz deverá decretar a extinção da pena. Isso ocorre porque se trata
de crime praticado antes da vigência do livramento condicional, onde o tempo em que
o agente esteve solto é computado na pena a ser cumprida. Assim, mesmo em caso de
revogação, estaríamos diante de uma pena já cumprida, justamente por ter sido computado
o tempo em que o beneficiário esteve solto.
Se o lapso temporal do período de prova transcorrer sem qualquer motivo de revogação
do benefício, será declarada extinta a pena privativa de liberdade.
130 LEP – Art. 141. Se a revogação for motivada por infração penal anterior à vigência do livramento, computar-se-á como tempo de
cumprimento da pena o período de prova, sendo permitida, para a concessão de novo livramento, a soma do tempo das 2 (duas) penas.
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