Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
7. VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO DA LEI PENAL
A Lei Penal, em princípio, é elaborada para viger por tempo indeterminado, produzindo
seus efeitos até que seja revogada por outra, posterior, que trate do mesmo
assunto de forma diversa.
No processo de elaboração das leis, temos como última etapa a publicação, que
dá à norma a devida publicidade, tornando-a de conhecimento geral para que a mesma
possa ser juridicamente exigível. Entretanto, não é com a publicação que a norma passa
a produzir seus efeitos. É necessário, ainda, que ela entre em vigor.
A entrada em vigor de uma lei depende de expressa disposição contida na própria
norma. Costumeiramente, a lei determina que entre em vigor na data de sua publicação,
ocasião em que passará a produzir todos os seus efeitos imediatamente. Todavia, é
possível que a norma fixe um prazo determinado entre a publicação e a vigência, prazo
este que deverá ser respeitado pelo aplicador do Direito e que é denominado vacatio
legis, um período em que a lei já existe, é pública, mas ainda não produz nenhum efeito,
sendo, portanto, vaga. Cabe frisar que se a norma não especificar o momento em que
passa a vigorar, devem ser contados 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação, como
dispõe o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC 17 , que continua em vigor
após a edição do novo Código Civil Brasileiro, Lei n. 10.406/02.
O fundamento jurídico para a existência do instituto da vacatio legis repousa na
necessidade de adaptação à nova realidade jurídica, trazida pela nova disposição legislativa,
percebida em alguns casos específicos.
Por fim, encerra-se a vigência da lei com sua revogação, que pode ser expressa ou
tácita, total ou parcial, esta última chamada derrogação. Ocorre, ainda, a denominada
autorrevogação, quando cessa a situação de emergência na lei excepcional ou o prazo
predeterminado na lei temporária, que serão melhor analisadas no decorrer deste livro.
17 LICC – Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente
publicada.
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