Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
II – Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de
fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou
de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e a nulidade da
prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade
civil do estado.
III – Milita em favor do indivíduo o benefício da dúvida no momento da prolação
da sentença criminal: in dubio pro réu.
IV –A presunção de inocência é incompatível com as prisões cautelares antes de
transitada em julgado a sentença penal condenatória.
Assinale:
a. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c. se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.
d. se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
e. se todas as afirmativas estiverem corretas.
17. (OAB/DF – 01/2006) O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a
previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de
situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de
políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa
advertência decorre do princípio da:
a. Insignificância.
b. Adequação social.
c. Intervenção mínima.
d. Coação psicológica.
18. (Delegado de Polícia/PCPA – 2006) Julgue os itens seguintes, com relação aos
princípios constitucionais de direito penal.
I – A decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no
qual sejam obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo,
sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado.
II – A vigente Constituição da República, obediente à tradição constitucional, reservou
exclusivamente à lei anterior a definição dos crimes, das penas correspondentes
e a consequente disciplina de sua individualização.
III – O princípio da presunção de inocência proíbe a aplicação de penas cruéis que
agridam a dignidade da pessoa humana.
IV – Em virtude do princípio da irretroatividade in pejus, somente o condenado é
que terá de se submeter à sanção que lhe foi aplicada pelo Estado.
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