Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
Se o erro do qual deriva uma descriminante putativa tiver sido provocado por terceiro,
dolosa ou culposamente, somente este responderá pelo delito, conforme o que
dispõe o art. 20, § 2º do CPB 114 .
A interpretação aqui aplicada segue a corrente da teoria extremada da culpabilidade,
representada por Hans Welzel, onde o erro sobre as descriminantes sempre constitui
erro de proibição. Todavia, no Direito Penal Moderno se reconhece a teoria limitada
da culpabilidade, segundo a qual se o erro recair sobre a situação de fato justificante
restará configurado o erro de tipo permissivo, mas se estiver relacionado à ilicitude, à
proibitividade do comportamento, caracterizará o erro de proibição indireto. Esta é a
teoria adotada pelo CPB, conforme Fernando Capez, onde “as descriminantes putativas
fáticas são tratadas como erro de tipo (art. 20 §1º), enquanto as descriminantes
putativas por erro de proibição, ou erro de proibição indireto, são consideradas erro de
proibição (art. 21)” (CAPEZ, 2004, p. 289).
3.3. Inexigibilidade de conduta diversa
A terceira e última causa excludente da culpabilidade é a inexigibilidade de conduta
diversa, sendo que o ordenamento jurídico-penal brasileiro não a aceita como uma
causa geral de exclusão, mas apenas a admite quando expressamente prevista na legislação,
como na coação moral irresistível – não poderá o sujeito se furtar à aplicação da
pena alegando que não tinha outra opção senão praticar o homicídio, pois seu desafeto
vivia lhe aborrecendo cobrando uma antiga dívida de jogo.
Ocorre a inexigibilidade de conduta diversa quando não se pode exigir do autor de
um fato típico e antijurídico outro comportamento senão o delitivo.
3.3.1. Coação moral irresistível
A única previsão legal expressa na legislação pátria para a inexigibilidade de conduta
diversa é a que trata da coação irresistível, disposta no já citado art. 22 do CPB.
A coação consiste no emprego de violência ou de grave ameaça para obrigar uma
determinada pessoa a praticar um delito. Essa coação pode ser física ou moral.
Na coação física, o coator utiliza meios violentos que impedem o agente de resistir
porque este tem seus movimentos corpóreos submetidos fisicamente àquele (determinado
indivíduo aperta a mão do agente que dispara a arma na prática de um homicídio).
No caso, não há uma ação voluntária por parte do coagido, não se podendo falar em
conduta, uma vez que esta se traduz na vontade consciente de alcançar determinado
fim. Inexiste, segundo a doutrina, o próprio fato típico, pois se não há conduta, não há
tipicidade, afinal, como já foi visto, aquela é integrante desta.
Já na coação moral, o coator usa de ameaça para induzir o agente a praticar um delito
(uma pessoa aponta uma arma para a cabeça de um menino, filho de outra e a obriga
a praticar um roubo). Na coação moral existe o elemento volitivo por parte do autor, mas
este elemento não é livre, embora possa ele decidir pelo que considere um mal menor
(roubar ou ter o filho morto). Por não se poder exigir dele outro comportamento senão
o criminoso, a culpabilidade pelo fato típico e antijurídico executado fica afastada, não
lhe podendo ser imposta qualquer sanção penal.
114 CPB – Art. 20. (...) § 2º Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.
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