Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
Uma vez verificada a desistência voluntária, o sujeito ativo será responsabilizado
apenas pelos atos que praticou até então (lesões corporais).
O arrependimento eficaz, assim como a desistência voluntária, também é um instituto
que beneficia o autor de um crime que muda de ideia após iniciar os atos executórios
e, voluntariamente, impede a consumação do delito. Verificado este, o agente
também responderá apenas pelos atos já praticados.
Conforme o Superior Tribunal de Justiça:
“O arrependimento eficaz, ‘ponte de ouro’, na afirmação de Von
Liszt, situa-se entre a execução e a consumação. Esgotados os meios
executórios idôneos, antes de alcançada a consumação, o agente pratica
contra-ação para impedir a chegada a meta optata. Há, pois, evidente
mudança de orientação subjetiva; o agente abandona o animus inicial
de querer o resultado, ou assumir o risco de produzi-lo. Consequentemente,
decorre de deliberação de iniciativa do próprio agente. Basta
a voluntariedade, ainda que não seja orientada por motivo nobre. A
finalidade da lei é preservar o bem jurídico, conferindo ao agente o benefício
de responder só pelos atos já praticados” (STJ – RSTJ 85/392).
Porém, ao contrário daquela, no arrependimento eficaz há uma atividade positiva por
parte do autor do delito, ou seja, após o início da execução criminosa ele resolve diligenciar
para que o resultado dantes almejado não venha a ocorrer. Há, portanto, um fazer.
Aqui é irrelevante se o agente ainda tem ou não capacidade lesiva quando resolve
evitar a eclosão do resultado. O que importa é se ele já produziu o suficiente para a ocorrência
do evento danoso, arrependendo-se e praticando nova atividade para impedi-lo.
Assim como na desistência, no arrependimento também é imprescindível o elemento
volitivo, ou seja, o autor deve agir para impedir o evento sem que tenha sido coagido
para tanto. E, além da vontade, essa nova atuação com vistas a evitar o resultado
deve ser eficaz. Se um autor de cinco disparos certeiros em sua vítima arrepende-se e
resolve levá-la para um hospital para ser submetida a cuidados médicos e esta vem a
falecer em decorrência dos tiros, de nada adiantou o arrependimento, fazendo com que
o sujeito responda pelo crime de homicídio consumado.
Tanto na desistência voluntária quanto no arrependimento eficaz não se poderá falar
em crime tentado por faltar-lhes um dos elementos que configuram a tentativa, qual
seja, a falta da não consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Conforme a interpretação jurisprudencial majoritária:
“Tratando-se de causa de exclusão da tentativa, a desistência voluntária
somente se configura se a renúncia ao resultado da ação criminosa
decorre de circunstâncias internas à pessoa do agente, como
o medo, a piedade, o receio de ser descoberto, a decepção com a vantagem
do crime, o remorso, a repugnância pela conduta etc. Mas se a
circunstância for alheia à sua vontade a hipótese é de tentativa” (TA-
CRSP – RT 586/321).
9. ARREPENDIMENTO POSTERIOR
O Código Penal Brasileiro, em seu art. 16 93 , prevê uma causa obrigatória de diminuição
de pena.
93 CPB – Art. 16. Nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento
da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.
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