Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
82. (Escrivão de Polícia/PCES – 2006) Mesmo diante da prática de um fato atípico, a
culpabilidade deverá ser aferida como juízo de censurabilidade e reprovabilidade,
visto que a culpabilidade não está vinculada juridicamente à tipicidade.
83. (Escrivão de Polícia/PCES – 2006) Para fins de imputabilidade penal, na hipótese
de ser desconhecida a hora exata do nascimento de determinado indivíduo, a maioridade
penal dessa pessoa começará ao meio-dia do seu décimo oitavo aniversário.
84. (Escrivão de Polícia/PCES – 2006) No direito penal, pode-se levar em conta que
determinada pessoa, nas circunstâncias em que cometeu o crime, poderia pensar,
por força do ambiente onde viveu e das experiências acumuladas, que a sua conduta
fosse permitida pelo ordenamento jurídico. Essa falsa percepção ou erro exclui
a consciência da ilicitude e recebe a denominação de erro de proibição.
85. (Escrivão de Polícia/PCRR – 2003) O erro de proibição, a obediência hierárquica
e a inimputabilidade por menoridade penal excluem a culpabilidade.
86. (Delegado de Polícia/PCGO – 2003) O Código Penal brasileiro disciplina o concurso
de pessoas e adota como princípio:
a. a teoria unitária ou igualitária, não fazendo qualquer distinção entre autor, coautor
e partícipe, pois todos os que concorrem para o crime são autores e recebem
a mesma sanção penal.
b. a teoria unitária, ainda que a autoria seja incerta, considerando que todos que
corroboraram para o resultado respondem por ele (concurso eventual), que se
distingue do concurso necessário, elementar nos crimes plurissubjetivos.
c. a teoria monística ou unitária temperada, já que estabelece certos graus de participação,
considerando cada partícipe de forma autônoma como autor, ou seja,
aos diversos autores, diversos delitos.
d. a teoria dualística, havendo dois delitos: um para os autores, que realizam a
atividade principal, e outro para os partícipes, que desenvolvem as atividades
secundárias.
87. (Juiz Substituto/TJDFT – 2006) Quanto à natureza jurídica do concurso de agentes,
adotou o Código Penal:
a. a teoria pluralista ou pluralística.
b. a teoria unitária ou monista.
c. a teoria dualista ou dualística.
d. a teoria da participação.
88. (Promotor de Justiça/MPRO – 2008) No que se refere à aplicação da lei penal no
espaço e ao concurso de agentes, assinale a opção correta.
a. De acordo com o CP, aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
embarcações brasileiras de propriedade privada que se encontrem em alto-mar.
Desse modo, considerando-se que a CF prevê que aos juízes federais compe-
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