Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
V. VULNERABILIDADE (Presunção de violência)
No tocante à presunção de violência há que se considerar a nova denominação
legal, a vulnerabilidade. Cotejando as suas circunstâncias, conforme já mencionado,
encontram-se semelhanças entre os conceitos, de forma que a atual situação jurídica
admite o emprego da jurisprudência reinante nos Tribunais Superiores. Fundamental
o respeito à nova tipificação, eis que expressamente prevista a figura criminosa do estupro
de vulnerável, não havendo mais adequação típica de subordinação indireta ou
mediata com o revogado art. 224.
• “Nos crimes sexuais, entre eles o atentado violento ao pudor, o fato de a vítima
ser menor de 14 anos, inexistindo alegação de erro quanto a sua idade, é o
suficiente para a caracterização do delito eis que, em tal hipótese, a violência
é presumida, independentemente de seu consentimento para a prática do ato
diverso da conjunção carnal, pois não há conceber que menores de 14 anos
a quem não se permite validade de atos jurídicos, tenham consciência plena
para validar com o seu consentimento a prática sexual” (STF – RT 792/556).
• “A violência presumida, prevista no art. 224, a, do CP tem caráter absoluto,
afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da
menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva – O consentimento
do menor de quatorze anos é irrelevante para a formação do tipo
penal do estupro, pois a proibição legal é no sentido de coibir qualquer prática
sexual com pessoa nessa faixa etária” (STJ – RT 816/521). Nesse sentido,
“tratando-se de menor de 14 anos, a violência, como elemento do tipo, é
presumida. Eventual experiência anterior da ofendida não tem força para
descaracterizar essa presunção legal” (STF – JSTF 278/343).
• “O erro quanto à idade da ofendida é o que a doutrina chama de erro de tipo,
ou seja, o erro quanto a um dos elementos integrantes do tipo. A jurisprudência
do tribunal reconhece a atipicidade do fato somente quando se demonstra que
a ofendida aparenta ter idade superior a 14 anos” (STF – JSTF 278/343).
VI. AÇÃO PENAL
Alterado o art. 225 do CPB, a ação penal pela prática de crimes contra a Liberdade
Sexual passou a ser pública condicionada a representação, cabendo ao órgão do parquet
a adoção das medidas processuais cabíveis, exceto se cometido o crime sexual contra
menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, quando então independerá da manifestação
da vontade do ofendido, sendo pública incondicionada.
4. DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU
OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
Mediação para servir a lascívia de outrem
Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:
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