Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

Aumento de pena
COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
Art. 226. A pena é aumentada:
I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais
pessoas;
II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge,
companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro
título tem autoridade sobre ela.
EMENTÁRIO DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA – LIBERDADE
SEXUAL E VULNERÁVEIS
A Lei n. 12.015, que entrou em vigor no dia 07 (sete) de agosto de 2009, trouxe consideráveis
inovações aos crimes de ordem sexual. Antes denominados crimes contra os
Costumes, passaram a ser chamados crimes contra a Dignidade Sexual.
A prática de conjunção carnal e de atos libidinosos diversos, mediante violência
ou ameaça, restaram fundidas num só tipo, denominado estupro, o mesmo ocorrendo
no caso de ação mediante fraude. Os antigos delitos de atentado ao pudor, previstos nos
arts. 214 e 216 do Código Penal Brasileiro, configurados quando da prática de atos libidinosos
diversos da conjunção carnal, acabaram revogados. Todavia, foram absorvidos
pelos novos enquadramentos legais, de forma que não há que se falar em abolitio criminis,
mas em readequação típica. Dentre os efeitos da inovação, não existe mais limitação
à condição pessoal da vítima para um crime de estupro, que se tornou crime comum,
admitindo qualquer pessoa no polo ativo ou passivo da relação jurídico-criminal.
Outro efeito importante foi a descaracterização de concurso material de crimes
quando da prática de conjunção carnal e outros atos libidinosos contra uma mesma vítima,
eis que agora tais atos sexuais se encontram num mesmo tipo penal, caracterizando
crime único, de ação múltipla, também chamado de conteúdo variado ou plurinucleares,
onde se aplica o princípio da alternatividade. Assim, a nova lei causou a revogação
de alguns enunciados jurisprudenciais, senão vejamos “se, além da conjunção carnal, é
praticado outro ato de libidinagem que não se ajuste aos classificados de praeludia coiti,
é de se reconhecer o concurso material” (STJ – RSTJ 93/384).
Outro aspecto de grande importância foi a criação do termo vulnerável, que substituiu
a antiga presunção de violência. Nos termos do também revogado art. 224, alíneas a,
b e c do CPB, presumia-se a violência quando a vítima não era maior de quatorze anos,
era alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância ou não podia, por
qualquer outra causa, oferecer resistência. Nota-se que tais particularidades continuam
previstas no novo ordenamento, agora trazendo o conceito de vulnerabilidade.
O estupro de vulnerável, que independe de violência para sua configuração é crime
de maior gravidade, porquanto com maior pena, sendo que por expressa disposição da
referida lei, no seu art. 4º, tanto o estupro comum, quanto o estupro de vulnerável são
crimes hediondos, elencados taxativamente no rol normativo. Desta forma, não resta
mais qualquer divergência acerca da hediondez dos crimes sexuais com a antes denominada
violência presumida.
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