Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
100. (Agente de Polícia/PCTO – 2008) Considere a seguinte situação hipotética. Célio,
penalmente imputável, praticou um crime para o qual a lei comina pena de detenção
de 6 meses a 2 anos e multa e, após a sentença penal condenatória recorrível,
nova lei foi editada, impondo para a mesma conduta a pena de reclusão de 1 a 4
anos e multa. Nessa situação, a nova legislação não poderá ser aplicada em decorrência
do princípio da irretroatividade da lei mais severa.
101. (Delegado de Polícia/PCTO – 2008) Considere que um indivíduo seja preso pela
prática de determinado crime e, já na fase da execução penal, uma nova lei torne
mais branda a pena para aquele delito. Nessa situação, o indivíduo cumprirá a pena
imposta na legislação anterior, em face do princípio da irretroatividade da lei penal.
102. (Delegado de Polícia/PCTO – 2008) Na hipótese de o agente iniciar a prática de
um crime permanente sob a vigência de uma lei, vindo o delito a se prolongar no
tempo até a entrada em vigor de nova legislação, aplica-se a última lei, mesmo que
seja a mais severa.
103. (Analista Judiciário Executor de Mandados/STF – 2008) Com relação ao tempo do
crime, o CP adotou a teoria da atividade, pela qual se considera praticado o crime
no momento da ação ou da omissão, exceto se outro for o momento do resultado.
104. (Analista Judiciário Executor de Mandados/TJDFT – 2008) Considere a seguinte
situação hipotética. Entrou em vigor, no dia 1º.1.2008, lei temporária que vigoraria
até o dia 1º.2.2008, na qual se preceituou que o aborto, em qualquer de suas modalidades,
nesse período, não seria crime. Nessa situação, se Kátia praticou aborto
voluntário no dia 20.1.2008, mas somente veio a ser denunciada no dia 3.2.2008,
não se aplica a lei temporária, mas sim a lei em vigor ao tempo da denúncia.
105. (Analista Judiciário Executor de Mandados/TJDFT – 2008) Aplica-se a lei penal
brasileira ao crime praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada,
em voo no espaço aéreo brasileiro.
106. (Escrivão de Polícia/PCAC – 2008) No dia 21 de outubro de 2003, Amanda praticou
crime de adultério, vindo a ser condenada definitivamente, no dia 3 de dezembro
de 2003, à pena de 30 dias de detenção. Posteriormente, no ano de 2005,
sobreveio uma lei que deixou de considerar o adultério como crime. Nessa situação,
como Amanda já havia sido condenada por sentença condenatória transitada
em julgado, sua situação jurídico-penal não será alterada, de forma que, se vier a
praticar novo crime, será considerada reincidente.
107. (Escrivão de Polícia/PCAC – 2008) Em 10 de outubro de 2007, Caio desferiu cinco
disparos de arma de fogo em direção a Túlio, com intenção de matar. Túlio entrou
em coma e veio a falecer no dia 10 de janeiro de 2008. Nessa situação, considerase
tempo do crime o dia 10 de outubro de 2007.
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