Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
Porém, deve ele obedecer as regras informadoras do esporte, pois se o evento danoso
tiver ocorrido pelo desrespeito às normas, terá o sujeito agido com excesso, doloso ou
culposo, punível. Desta forma:
“Se a lei extrapenal permite a violência esportiva, desde que respeitadas
as normas do seu exercício, as consequências lesivas daí resultantes
não podem ser penalmente imputadas. Todavia, a agressão
do atleta que extravasa os limites de tolerância constitui delito, porque
não necessária à prática do jogo ou produzida além das regras técnicas
permitidas pela moral prática, regulada e regulamentada pelo Poder
Público” (TAMG – RT 611/418 e RT 596/397).
Considerando a Teoria da Imputação Objetiva, Fernando Capez entende ser a violência
esportiva causa de exclusão do próprio tipo, e não mais da ilicitude:
“Tradicionalmente configura fato típico, mas não ilícito (...) Não
é mais a nossa posição. Entendemos que o fato é atípico, por influxo
da teoria da imputação objetiva. A violência é inerente a determinadas
praticas desportivas, como o boxe, e eventual em outras, como o
futebol. Tanto a lesão prevista pelas regras do desporto quanto aquela
praticada fora do regulamento, mas como um desdobramento natural e
previsível do jogo, não constituem fato típico. Com efeito, é impossível
lutar com os punhos sem provocar ofensa à integridade corporal de
outrem. Se o Estado permite e regulamenta o boxe, não pode, ao mesmo
tempo, considerar sua pratica um fato típico (...) O risco de lesões
e até mesmo de morte é um risco juridicamente permitido e tolerado,
após o Poder Público pesar todos os prós e os contras de autorizar a
luta (...) Não se pode sequer cogitar da excludente do exercício regular
do direito, uma vez que, antes, já se operou a eliminação do fato típico
(...)” (CAPEZ, 2004, p. 276).
2.4.3. Intervenções cirúrgicas
As intervenções cirúrgicas, em que os médicos causam, no mínimo, lesões corporais
em seus pacientes – provocadas pela incisão – também configuram um exercício
regular de um direito, retirando a conduta da esfera da ilicitude.
Porém, para que realmente estejam amparadas por esta exculpante, essas operações
devem estar precedidas do consentimento dos respectivos pacientes ou de seus
representantes legais. Se não houver tal permissão, a conduta médica poderá estar escorada
em uma outra descriminante que não a do exercício regular de um direito, mas
a do estado de necessidade.
No entanto, numa intervenção em que o profissional aja com imperícia, imprudência
ou negligência, dando causa a um evento lesivo, tanto o exercício regular de um
direito, quanto o estado de necessidade restarão afastados, dando ensejo à responsabilização
penal do autor do fato.
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