Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
O CPB adotou, para a determinação do tempo do crime, a teoria da atividade, segundo
se percebe com a leitura de seu art. 4º 22 .
2.8. Crimes permanentes e continuados
Nos chamados crimes permanentes, em que a ação criminosa se protrai no tempo de
forma ininterrupta, como na extorsão mediante sequestro, que se consuma ininterruptamente
no decorrer da privação da liberdade da vítima, a lei aplicada ao caso concreto será
a que estiver em vigor no momento da cessação da permanência, ainda que mais rigorosa
se comparada com a norma que vigia quando do início do interregno criminoso. Assim,
se sobrevier lei nova, mais severa, esta será aplicada, pois se considera que o autor do
delito ainda está praticando o crime, agora durante a vigência da lei nova, mais severa.
Sob o mesmo diapasão, aplicar-se-á a última lei em vigor nos crimes continuados,
aquela que esteja produzindo os seus efeitos quando da conclusão da empreitada criminosa.
Conforme o entendimento jurisprudencial:
“Tratando-se de crime continuado, onde as condutas foram praticadas
sob o império de duas leis, mesmo sendo mais grave a posterior,
aplica-se a nova disciplina penal a toda série delitiva, tendo em vista
que o delinquente já estava advertido da maior gravidade da sanção e
persistiu na prática da conduta delituosa” (STF – RT 755/556).
Corroborando a tese, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula n. 711 para
tratar do tema 23 .
2.9. Leis processuais
As leis que regulam o Direito Processual Penal não seguem os mesmos princípios.
Neste caso, a partir da vigência da lei nova, essa passa a regular os atos processuais,
permanecendo válidos os já praticados.
De acordo com a jurisprudência dominante:
“Tratando-se de norma de caráter processual, como é a relativa à
competência, sua aplicação não pode abranger fato definitivamente julgado
antes de seu advento. Não há falar, na hipótese, em retroatividade
de lei mais benigna” (STF – RT 548/411).
E continua:
“O princípio da exigência de anterioridade da lei em relação ao crime
e à pena não se estende às normas de processo e de execução, em relação
às quais vigora a regra da anterioridade da lei frente ao ato processual, não
ao fato criminoso” (STJ – RSTJ 73/53).
Importante salientar que existem exceções para as leis processuais que possuem
uma carga penal (lei que fixa pena e lei que modifica a extinção de punibilidade). São
as denominadas normas mistas.
22 CPB – Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
23 STF – Súmula n. 711 – A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior
à cessação da continuidade ou da permanência.
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