Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
pedir à autoridade policial que dê um ‘jeitinho’ para ser aprovado em exame
de habilitação para motorista, sem, contudo, nada lhe oferecer, não configura
o delito de corrupção ativa” (TJSP – RT 539/290).
• “Não agasalha o STF, por seus precedentes, a tese doutrinária segundo a
qual, para o aperfeiçoamento do delito de corrupção ativa, o ato do funcionário
corrompido necessita ser legal” (STF – RT 614/369).
• “Desde que não praticou infração alguma, inócua é a oferta de dinheiro feita
pelo acusado a policial de trânsito, pois não o levaria a praticar, omitir ou
retardar ato de ofício” (TJSP – RT 500/317).
• “No delito de corrupção ativa, crime formal, é irrelevante o fato de o sujeito
ativo não ter a quantia oferecida ou prometida indevidamente ao funcionário
público, vez que tal delito se consuma com a simples promessa de vantagem
indevida e seu exaurimento se dá no instante em que o servidor toma conhecimento
da oferta ou da promessa, conforme interpretação do art. 333 do CP”
(TJSP – RT 771/592).
• “Corrupção ativa. Delito não configurado. Pressão exercida por policiais
sobre o acusado para a entrega de dinheiro. Condenação destes pela prática
de concussão, por tal fato, na Justiça Militar. Absolvição, consequentemente,
daquele. Inteligência do art. 333 do CP. São incompossíveis os crimes de
corrupção ativa praticado pelo particular e de concussão cometido pela
autoridade pública” (TJSP – RT 572/324).
Contrabando ou descaminho
Art. 334. Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte,
o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de
mercadoria:
Pena – reclusão, de um a quatro anos.
§ 1º Incorre na mesma pena quem:
a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho;
c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em
proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria
de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou
fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional
ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade
comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de
documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
§ 2º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer
forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o
exercido em residências.
§ 3º A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado
em transporte aéreo.
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