Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
8. (OAB/DF – 03/2003) Assinale a opção correta.
a. Princípio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir
na esfera das liberdades individuais.
b. Tempo do crime considerado pelo Código Penal é momento do resultado.
c. A medida provisória mesmo antes de publicada no Diário Oficial, pode instituir
crime e pena criminal.
d. Pelo princípio da legalidade, a exigência da lei prévia e estrita impede a aplicação,
no Direito Penal, da analogia in bonam partem, mas não obsta a aplicação
da analogia in malam partem, justificada pela equidade.
9. (OAB – 01/2008) Acerca da reincidência, assinale a opção correta.
a. Para se caracterizar a reincidência na prática de crime, é necessário que haja
trânsito em julgado de sentença condenatória por prática de crime anterior.
b. O agente que, na fase de recurso de sentença condenatória pela prática de crime,
comete contravenção penal, deve ser considerado reincidente não-específico.
c. Para efeito de reincidência específica, prevalece a condenação anterior, se, entre
a data do cumprimento da pena e a infração posterior, tiver decorrido tempo
superior a 5 anos.
d. Para efeitos de reincidência, são considerados os crimes eleitorais, os crimes
militares próprios e os crimes políticos.
10. (Papiloscopista Policial/PCDF – 2008) “Uma lei indeterminada ou imprecisa, e,
por isso mesmo pouco clara, não pode proteger o cidadão da arbitrariedade, porque
não implica uma autolimitação do jus puniendi estatal, ao qual se possa recorrer.
Ademais contraria o princípio da divisão dos poderes, porque permite ao juiz
realizar a interpretação que quiser, invadindo, dessa forma, a esfera do legislativo”.
Claus Roxin, apud Cezar Roberto Bittencourt. Manual de Direito Penal, v.1, 13ª ed. p.11.
O trecho acima, que preconiza a máxima taxatividade das normas penais, tem
íntima e direta relação com o princípio constitucional da:
a. Personalidade da pena.
b. Proporcionalidade.
c. Individualização da pena.
d. Reserva legal.
e. Presunção de inocência.
11. (Inspetor de Polícia/PCRJ – 2008) Relativamente aos princípios de direito penal,
assinale a afirmativa incorreta.
a. Não há crime sem lei anterior que o defina.
b. Não há pena sem prévia cominação legal.
c. Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.
d. Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.
e. A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.
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