Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
A última causa de anulação do sursis, mencionada no dispositivo legal, diz respeito
ao não cumprimento das condições legais previstas para o sursis simples, quais sejam,
a prestação de serviços à comunidade ou a limitação de fim de semana.
Já as situações que dão causa à revogação facultativa da suspensão condicional da
pena estão previstas no § 1º do citado art. 81 129 .
Sendo optativa a revogação:
“Se o juiz está seguramente formado, com elementos nos autos, de que o beneficiário
do ‘sursis’ descumpriu uma de suas condições, pode revogá-lo, desde logo (art. 81,
§1º, do CP). Não está obrigado a adotar previamente a alternativa da prorrogação do período
de prova previsto no § 3º do mesmo artigo. A opção por uma das alternativas deve
resultar das circunstâncias do caso, segundo prudente critério” (STF – RT 611/435).
1.4. Prorrogação do período de prova
O período de prova é aquele em que o beneficiário da suspensão condicional da
pena deverá observar as condições legais e judiciais estabelecidas na concessão do sursis.
No caso de pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos, este período
será fixado pelo magistrado entre os limites legais de 2 (dois) a 4 (quatro) anos; já se a
sanção privativa de liberdade aplicada não ultrapassar 4 (quatro) anos, no caso do sursis
etário, o lapso de tempo para a prova será arbitrado pelo juiz entre os limites legais de
4 (quatro) a 6 (seis) anos.
Este período, no entanto, poderá ser prorrogado se no seu decorrer o beneficiário
estiver sendo processado por outra infração, sendo que o prazo da suspensão ficará em
aberto até o julgamento definitivo do feito – se um determinado indivíduo que esteja
no gozo do sursis, que possui seu prazo final fixado para o dia 10 de novembro, estiver
sendo processado por um outro crime, cujo julgamento definitivo dar-se-á em 20 de dezembro,
o período será prorrogado até esta última data. Porém, se o processo em curso
referir-se à prática de uma contravenção, só ocorrerá a prorrogação se esta for apenada
com prisão simples, já que uma condenação à pena de multa não revoga o sursis.
1.5. O cumprimento das condições
Se o período de prova transcorrer sem qualquer incidente, sem que haja qualquer
causa de revogação da suspensão condicional da pena, tendo sido cumpridas todas as
condições estabelecidas pela lei e pelo julgador, ao seu término considerar-se-á extinta
a pena privativa de liberdade.
129 CPB – Art. 81.(...) § 1º A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente
condenado, por crime culposo ou contravenção penal, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
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