Compêndio de Direito penal Rodrigo Larizzatti - Gravo Papers

COMPÊNDIO DE DIREITO PENAL • Rodrigo Larizzatti
resultado, conforme se vê a partir da leitura do art. 70 do Código de Processo Penal 26 .
Neste aspecto, procura-se definir a competência para a aplicação da lei, para o curso do
processo, e não qual norma será aplicada ao caso concreto.
3.3. Extraterritorialidade
Segundo a regra geral só se aplica a lei de um país para os crimes praticados dentro
de seu território, seguindo o princípio da territorialidade. Porém, existem casos em que
mesmo a uma infração praticada fora do território de um determinado país, a ela será
aplicada a lei deste, segundo dispõe o art. 7º do CPB 27 . Trata-se do princípio da extraterritorialidade,
que pode ser condicionada ou incondicionada.
a) Extraterritorialidade incondicionada: é obrigatória a aplicação da lei nacional
ao crime praticado fora do território brasileiro. O agente é punido segundo
as leis brasileiras, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, se lá
julgado. É o que se conclui da leitura do § 1º do art.7º do CPB 28 . Porém, a
pena cumprida em outro país pelo mesmo crime atenua a aplicada no Brasil,
se diversas, ou é computada, se idênticas, conforme prega o art. 8º do CPB 29 .
b) Extraterritorialidade condicionada: pune-se com a lei brasileira alguns crimes
praticados fora do território nacional se cumpridos os requisitos exigidos, as
condições dispostas no ordenamento legal, mais precisamente nos §§ 2º e 3º
do art. 7º do CPB 30 .
É importante salientar que em caso de extraterritorialidade condicionada, é necessária
a concorrência de todas as condições previstas no estatuto para que a lei penal
brasileira possa ser aplicada ao caso concreto.
4. A LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS
No que diz respeito à aplicabilidade da lei penal, é de grande importância a análise
das características do autor da infração cometida, pois existem algumas circunstâncias
que o isentam da persecução penal. É bom ressaltar que tais situações privilegiadas não
são inerentes à pessoa do autor do fato, mas sim ao cargo que eventualmente ocupe. Ao
prever essas imunidades o Estado visa proteger não a pessoa, mas sim a função pública
exercida por ela.
26 CPP – Art 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo
lugar em que for praticado o último ato de execução.
27 CPB – Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I – os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito
Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação
instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for
brasileiro ou domiciliado no Brasil; II – os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados
por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território
estrangeiro e aí não sejam julgados.
28 CPB – Art. 7º (...) § 1º Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no
estrangeiro.
29 CPB – Art. 8º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é
computada, quando idênticas.
30 CPB – Art. 7º (...) § 2º Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar
o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles
pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e)
não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3º A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições
previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça.
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